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Presidência da República
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LEI Nº 13.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
40.867.610 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
14 421 | 2081 15Q9 |
Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE |
40.867.610 |
||||||
14 421 | 2081 15Q9 1650 |
Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE - No Município de Itaquitinga - PE |
40.867.610 |
||||||
Obra construída (percentual de execução): 100 |
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
118 |
16.867.610 |
||
|
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
180 |
24.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
40.867.610 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
40.867.610 |
||||||||
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||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
40.867.610 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
14 421 | 2081 15OG |
Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM |
35.000.000 |
||||||
14 421 | 2081 15OG 0201 |
Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM - No Município de Iranduba - AM |
35.000.000 |
||||||
|
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
118 |
13.000.000 |
||
|
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
180 |
22.000.000 |
||
14 421 | 2081 15OI |
Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG |
5.867.610 |
||||||
14 421 | 2081 15OI 2842 |
Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG - No Município de Montes Claros - MG |
5.867.610 |
||||||
|
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
118 |
3.867.610 |
||
|
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
180 |
2.000.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
40.867.610 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
40.867.610 |
*