Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

40.867.610

Projetos

14 421 2081 15Q9

Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE

40.867.610

14 421 2081 15Q9 1650

Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE - No Município de Itaquitinga - PE

40.867.610

Obra construída (percentual de execução): 100

F

4

1

90

0

118

16.867.610

F

4

1

90

0

180

24.000.000

TOTAL – FISCAL

40.867.610

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.867.610


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

40.867.610

Projetos

14 421 2081 15OG

Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM

35.000.000

14 421 2081 15OG 0201

Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM - No Município de Iranduba - AM

35.000.000

F

4

1

90

0

118

13.000.000

F

4

1

90

0

180

22.000.000

14 421 2081 15OI

Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG

5.867.610

14 421 2081 15OI 2842

Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG - No Município de Montes Claros - MG

5.867.610

F

4

1

90

0

118

3.867.610

F

4

1

90

0

180

2.000.000

TOTAL – FISCAL

40.867.610

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.867.610

*