Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.515, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ....................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 11.647.968.665,00 (onze bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), e nos Anexos II a V e XIV, até o valor de R$ 12.088.852.000,00 (doze bilhões, oitenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil reais);

.........................................................................................................

III - remanejar os limites de pagamento constantes dos Anexos II, III, IV e V, inclusive entre eles;

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018; e

V - alterar, mediante antecipação ou postergação, o fluxo mensal de pagamento de que trata o Anexo XIV.

..............................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II , III, IV, V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XV , XVII e XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2018 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

18.909.001

100.331.092

0

1.883.085.374

2.002.325.467

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

377.132.260

313.240.007

1.583.452.225

2.273.824.492

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

599.867.625

27.395.750

0

3.888.226.282

4.515.489.657

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

6.987.587.489

6.987.587.489

26000

Ministério da Educação

200.000.000

360.585.820

312.366.234

23.891.542.589

24.764.494.643

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

167.314.645

135.273.247

2.945.254.253

3.247.842.145

32000

Ministério de Minas e Energia

71.464.894

700.000

0

726.616.677

798.781.571

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.337.228.530

1.337.228.530

36000

Ministério da Saúde

640.225.798

4.854.380.307

817.868.587

21.077.452.638

27.389.927.330

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

0

0

0

95.843.061

95.843.061

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.897.420.652

5.240.000

522.185.976

1.067.348.476

11.492.195.104

40000

Ministério do Trabalho

0

8.380.000

0

693.836.432

702.216.432

42000

Ministério da Cultura

168.000.000

95.389.452

0

605.492.598

868.882.050

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

8.583.408

0

824.963.785

833.547.193

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

60.000.000

1.486.135

0

2.815.566.862

2.877.052.997

51000

Ministério do Esporte

49.931.813

363.784.239

0

786.872.581

1.200.588.633

52000

Ministério da Defesa

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

8.489.083.109

13.299.582.703

53000

Ministério da Integração Nacional

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.395.194.608

5.179.343.249

54000

Ministério do Turismo

105.000.000

288.228.245

0

683.780.095

1.077.008.340

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

0

109.707.572

0

4.875.558.899

4.985.266.471

56000

Ministério das Cidades

6.104.552.678

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.612.200.062

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.489.715

2.489.715

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

449.350.531

449.350.531

81000

Ministério dos Direitos Humanos

0

82.531.131

0

211.221.071

293.752.202

TOTAL

24.106.778.390

8.768.428.375

3.071.155.338

90.170.829.376

126.117.191.479

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

1.305.328

1.491.225

1.596.827

1.702.429

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

609.461

1.066.411

1.225.400

1.353.419

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.037.499

2.390.565

2.743.631

3.096.697

25000 Ministério da Fazenda

2.172.813

2.550.214

2.927.617

3.294.661

26000 Ministério da Educação

14.642.050

16.555.959

18.469.869

20.383.777

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

432.305

513.818

595.330

676.842

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.873.456

2.167.644

2.469.612

2.761.754

32000 Ministério de Minas e Energia

247.692

339.998

432.302

524.608

35000 Ministério das Relações Exteriores

991.014

1.102.129

1.218.993

1.332.981

36000 Ministério da Saúde

15.806.878

17.455.598

18.900.107

20.429.281

37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

70.016

78.606

87.197

95.843

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

597.451

683.976

775.357

861.112

40000 Ministério do Trabalho

194.548

234.292

259.783

313.771

42000 Ministério da Cultura

374.710

432.162

487.678

542.662

44000 Ministério do Meio Ambiente

339.210

405.710

443.353

481.873

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

962.622

1.019.412

1.060.226

1.101.132

51000 Ministério do Esporte

372.240

444.500

521.041

595.441

52000 Ministério da Defesa

4.510.844

5.121.706

5.732.568

6.353.429

53000 Ministério da Integração Nacional

1.483.444

1.771.540

2.069.753

2.362.907

54000 Ministério do Turismo

336.103

358.067

377.999

402.916

55000 Ministério do Desenvolvimento Social

2.548.214

2.915.258

3.282.302

3.649.346

56000 Ministério das Cidades

432.401

499.066

565.732

632.396

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

1.182

1.611

2.054

2.490

63000 Advocacia-Geral da União

289.369

347.401

396.023

449.351

71101 Encargos Financeiros da União - MF

1.087.074

1.186.818

1.186.818

1.186.818

71102 Encargos Financeiros da União - MPDG

924.352

1.010.451

1.096.549

1.182.648

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

9.867

11.119

12.897

14.412

74000 Operações Oficiais de Crédito

1.050.091

1.116.892

1.183.693

1.250.494

81000 Ministério dos Direitos Humanos

115.972

140.480

153.917

167.353

TOTAL

55.818.206

63.412.628

70.274.628

77.202.843

(1). Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 194, 195, 196, 250, 263, 280, 281, 293, 294, 295, 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

138.176

152.176

166.176

180.176

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

140.861

153.314

163.268

174.471

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

583.287

652.701

722.115

791.529

25000 Ministério da Fazenda

658.371

734.899

811.427

880.312

26000 Ministério da Educação

918.158

1.030.264

1.142.369

1.254.475

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

95.373

111.253

127.583

147.079

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

47.000

52.000

57.000

62.000

32000 Ministério de Minas e Energia

120.749

137.680

158.256

177.009

35000 Ministério das Relações Exteriores

3.599

3.951

4.031

4.248

36000 Ministério da Saúde

19.026

21.120

23.214

25.308

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

135.469

150.728

165.987

181.245

40000 Ministério do Trabalho

235.425

317.608

371.151

439.013

42000 Ministério da Cultura

21.983

22.603

23.603

24.603

44000 Ministério do Meio Ambiente

134.622

160.371

188.000

212.688

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

98.404

98.502

99.726

100.387

52000 Ministério da Defesa

1.365.283

1.520.406

1.675.530

1.820.654

53000 Ministério da Integração Nacional

22.261

26.055

28.946

32.288

54000 Ministério do Turismo

378

432

486

540

55000 Ministério do Desenvolvimento Social

913.018

1.017.416

1.121.815

1.226.213

56000 Ministério das Cidades

175.781

190.119

204.456

218.796

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

350

393

437

480

71101 Encargos Financeiros da União - MF

1.435.796

1.625.796

1.625.796

1.625.796

71102 Encargos Financeiros da União - MPDG

43.644

44.360

45.077

45.593

74000 Operações Oficiais de Crédito

290.801

326.808

362.816

398.823

81000 Ministério dos Direitos Humanos

4.466

5.019

5.572

6.125

TOTAL

7.602.281

8.555.974

9.294.837

10.029.851

(1). Fontes: 150, 163, 180, 250, 263, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2). Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP 6) e emendas impositivas de bancada (RP 7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

CÓDIGO

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

25.548

28.029

30.510

32.990

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

524.339

655.822

687.306

718.790

26000

Ministério da Educação

459.250

511.625

564.000

616.371

32000

Ministério de Minas e Energia

46.236

53.940

60.646

67.352

36000

Ministério da Saúde

427.924

498.691

569.459

640.226

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

7.496.233

8.408.210

9.320.188

10.232.365

42000

Ministério da Cultura

109.776

130.608

151.404

168.000

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

47.136

51.424

55.712

60.000

51000

Ministério do Esporte

40.664

45.608

50.552

55.496

52000

Ministério da Defesa

3.181.228

3.541.981

4.069.915

4.430.668

53000

Ministério da Integração Nacional

1.290.000

1.465.000

1.640.000

1.893.737

54000

Ministério do Turismo

48.408

67.272

86.136

105.000

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

48.400

48.400

48.400

48.400

56000

Ministério das Cidades

3.311.387

4.453.183

5.258.979

5.870.883

Total Geral

17.056.529

19.959.793

22.593.207

24.940.278

(1) Não inclui emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA ESTADUAL

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

Emendas Impositivas Individuais

7.930.534

8.209.832

8.489.130

8.768.428

Emendas Impositivas de Bancada

2.455.327

2.564.523

2.843.719

3.071.155

TOTAL

10.385.861

10.774.355

11.332.849

11.839.583

ANEXO VI

( Anexo IX ao Decreto no 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2018 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

192.160

171.840

151.153

168.855

171.972

172.354

1.028.335

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

177.119

153.127

134.122

142.117

147.424

151.170

905.079

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

9.864

10.567

5.029

13.837

14.955

6.110

60.362

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.085

2.184

2.139

2.110

2.145

3.252

13.915

CONCESSÕES E PERMISSÕES

560

411

1.634

7.623

4.429

8.533

23.191

DEMAIS

2.533

5.551

8.228

3.168

3.020

3.289

25.789

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

70.275

74.733

74.495

72.427

71.506

94.216

457.651

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

58.845

62.259

60.784

62.060

62.446

84.154

390.549

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.456

3.195

3.200

3.195

3.318

3.364

20.728

FONTES PRÓPRIAS

2.139

2.397

2.876

2.508

2.182

2.645

14.748

DEMAIS

4.834

6.882

7.634

4.663

3.560

4.053

31.626

TOTAL

262.435

246.573

225.648

241.281

243.478

266.571

1.485.986

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

( Anexo X ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2018 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.076

6.331

6.805

7.776

9.067

7.479

43.534

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

21

29

19

1

4

5

79

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.359

8.971

8.945

9.004

10.884

10.604

57.767

I.P.I. - FUMO

989

852

748

899

914

777

5.178

I.P.I. - BEBIDAS

545

446

334

343

691

760

3.119

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

707

848

822

945

938

846

5.106

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.491

2.681

3.006

3.484

3.816

3.351

18.829

I.P.I. - OUTROS

4.626

4.145

4.035

3.334

4.525

4.869

25.534

IMPOSTO SOBRE A RENDA

75.258

66.165

53.592

49.674

51.330

58.264

354.284

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.971

10.442

6.765

5.302

5.025

3.512

34.018

I.R. - PESSOA JURÍDICA

34.188

21.723

15.797

18.021

21.992

16.554

128.276

I.R. - RETIDO NA FONTE

38.099

34.001

31.030

26.350

24.312

38.198

191.990

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

21.426

20.641

13.782

11.083

11.731

18.908

97.572

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

8.332

6.998

10.841

6.739

6.035

10.803

49.748

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

5.989

4.790

4.163

6.173

4.543

6.311

31.969

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.352

1.571

2.244

2.355

2.003

2.177

12.701

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.878

5.941

6.091

6.078

6.216

6.560

36.764

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

44

22

22

46

1.040

225

1.399

CONVENIADO

40

20

19

42

936

202

1.259

NÃO CONVENIADO

4

2

2

5

104

22

140

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

42.416

38.192

40.973

42.803

42.355

43.635

250.375

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.556

10.352

10.646

10.987

11.142

11.641

66.323

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.614

12.698

9.226

13.044

12.353

9.374

77.308

CIDE - COMBUSTÍVEIS

872

869

826

422

473

501

3.964

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

30

70

49

67

90

78

384

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

4.995

3.488

(3.071)

2.214

2.469

2.804

12.899

RECEITAS DE LOTERIAS

1.069

692

867

804

947

1.121

5.500

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

726

608

510

751

624

604

3.822

DEMAIS

3.201

2.188

(4.447)

659

897

1.079

3.577

RECEITA ADMINISTRADA

177.119

153.127

134.122

142.117

147.424

151.170

905.079

ANEXO VIII

( Anexo XI ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III

I - Receitas

39.011

II - Despesas

36.186

Investimentos

2.078

Demais Despesas (*)

34.108

III - Ajuste Competência/Caixa

(2.116)

IV - Juros

617

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)

92

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

( Anexo XII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2018

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.095.438

1.1 Receita Administrada pela RFB

905.079

1.2 Receitas Não Administradas

190.359

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

255.948

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

195.328

2.2 Demais

60.620

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

839.490

4. DESPESAS

796.099

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

300.660

4.2 Outras Correntes e de Capital

495.438

4.2.1 Não Discricionárias

203.853

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

291.585

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

14.855

4.2.2.2 Poder Executivo

276.730

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

43.391

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(202.391)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

390.549

6.2 Benefícios da Previdência

592.940

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(159.000)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

92

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(158.908)

ANEXO X

( Anexo XIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

627.647.188

18.909.001

100.331.092

0

1.883.085.374

2.002.325.467

2.629.972.654

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

382.529.690

0

377.132.260

313.240.007

1.583.452.225

2.273.824.492

2.656.354.182

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

161.878.592

599.867.625

27.395.750

0

3.888.226.282

4.515.489.657

4.677.368.249

25000

Ministério da Fazenda

555.015.140

0

0

0

6.987.587.489

6.987.587.489

7.542.602.630

26000

Ministério da Educação

9.416.758.995

200.000.000

360.585.820

312.366.234

23.891.542.589

24.764.494.643

34.181.253.638

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

33.358.341

0

6.450.000

0

823.921.413

830.371.413

863.729.754

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.244.809.619

0

167.314.645

135.273.247

2.945.254.253

3.247.842.145

4.492.651.764

32000

Ministério de Minas e Energia

2.553.400.273

71.464.894

700.000

0

726.616.677

798.781.571

3.352.181.844

35000

Ministério das Relações Exteriores

480.609.069

0

0

0

1.337.228.530

1.337.228.530

1.817.837.599

36000

Ministério da Saúde

83.070.075.613

640.225.798

4.854.380.307

817.868.587

21.077.452.638

27.389.927.330

110.460.002.943

37000

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.339.450

0

0

0

95.843.061

95.843.061

115.182.511

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

171.527.388

9.897.420.652

5.240.000

522.185.976

1.067.348.476

11.492.195.104

11.663.722.491

40000

Ministério do Trabalho

87.597.534

0

8.380.000

0

693.836.432

702.216.432

789.813.966

42000

Ministério da Cultura

33.950.687

168.000.000

95.389.452

0

605.492.598

868.882.050

902.832.737

44000

Ministério do Meio Ambiente

63.971.149

0

8.583.408

0

824.963.785

833.547.193

897.518.342

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

395.601.900

60.000.000

1.486.135

0

2.815.566.862

2.877.052.997

3.272.654.897

51000

Ministério do Esporte

4.581.309

49.931.813

363.784.239

0

786.872.581

1.200.588.633

1.205.169.942

52000

Ministério da Defesa

8.996.190.262

4.530.668.044

229.085.056

50.746.494

8.489.083.109

13.299.582.703

22.295.772.965

53000

Ministério da Integração Nacional

62.320.911

1.660.737.887

556.018.431

567.392.323

2.395.194.608

5.179.343.249

5.241.664.160

54000

Ministério do Turismo

4.316.080

105.000.000

288.228.245

0

683.780.095

1.077.008.340

1.081.324.420

55000

Ministério do Desenvolvimento Social

30.413.385.576

0

109.707.572

0

4.875.558.899

4.985.266.471

35.398.652.048

56000

Ministério das Cidades

109.049.316

6.104.552.678

1.125.704.832

352.082.470

1.029.860.082

8.612.200.062

8.721.249.378

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

160.692

0

0

0

2.489.715

2.489.715

2.650.407

63000

Advocacia-Geral da União

74.526.572

0

0

0

449.350.531

449.350.531

523.877.103

81000

Ministério dos Direitos Humanos

2.070.180

0

82.531.131

0

211.221.071

293.752.202

295.822.382

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

11.647.968.665

11.647.968.665

11.647.968.665

Total da Avaliação do 4º Bimestre

138.964.671.526

24.106.778.390

8.768.428.375

3.071.155.338

101.818.798.042

137.765.160.145

276.729.831.671

ANEXO XI

( Anexo XIV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000 Presidência da República

459.182

515.337

571.492

627.647

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

279.840

314.069

348.300

382.530

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

120.593

134.355

148.117

161.879

25000 Ministério da Fazenda

372.681

433.459

494.236

555.015

26000 Ministério da Educação

6.837.182

7.697.042

8.556.901

9.416.759

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

24.758

27.625

30.491

33.358

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.137.961

2.220.455

2.302.949

2.385.447

32000 Ministério de Minas e Energia

65.639

106.070

146.502

186.933

35000 Ministério das Relações Exteriores

347.393

391.799

436.203

480.609

36000 Ministério da Saúde

61.264.027

68.360.425

75.560.193

83.070.076

37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

14.578

16.165

17.752

19.339

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

144.195

168.405

192.617

216.827

40000 Ministério do Trabalho

66.460

73.506

80.551

87.598

42000 Ministério da Cultura

25.544

28.347

31.149

33.951

44000 Ministério do Meio Ambiente

48.130

53.410

58.691

63.971

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

117.363

115.010

112.658

110.303

51000 Ministério do Esporte

3.681

3.981

4.281

4.581

52000 Ministério da Defesa

6.444.923

7.295.345

8.145.767

8.996.190

53000 Ministério da Integração Nacional

45.144

50.870

56.595

62.321

54000 Ministério do Turismo

3.153

3.541

3.928

4.316

55000 Ministério do Desenvolvimento Social

22.681.681

25.258.916

27.836.151

30.413.386

56000 Ministério das Cidades

65.862

80.258

94.653

109.049

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

119

133

147

161

63000 Advocacia-Geral da União

53.355

60.413

67.469

74.527

71000 Encargos Financeiros da União - Demais

2.273.728

2.366.467

2.366.467

2.366.467

71102 Encargos Financeiros da União - MPDG

141.544

141.544

141.544

141.544

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

100.484

102.626

119.019

143.755

81000 Ministério dos Direitos Humanos

1.504

1.692

1.878

2.070

TOTAL

104.140.704

116.021.265

127.926.701

140.150.609

ANEXO XII

( Anexo XV ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2018

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

202.831

226.129

207.558

226.148

253.618

272.754

1.389.039

Benefícios da Previdência

87.771

94.546

90.393

94.624

107.835

117.770

592.940

Pessoal e Encargos Sociais

48.193

48.376

45.280

52.503

45.491

60.818

300.660

Outras Desp. Obrigatórias

36.255

41.283

26.388

35.033

37.147

42.602

218.708

Abono e Seguro Desemprego

11.326

8.778

6.877

10.041

9.579

8.972

55.573

Anistiados

34

25

25

30

39

122

275

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

-

-

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

88

103

104

104

119

206

724

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

9.118

9.483

9.365

9.370

9.547

9.424

56.307

Complemento do FGTS

463

789

1.308

854

1.107

1.084

5.604

Créditos Extraordinários

51

65

59

89

5.950

5.953

12.168

Desoneração MP 540, 563 e 582

1.778

4.003

2.026

1.881

2.011

1.656

13.354

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

-

-

-

-

-

-

-

Fabricação de Cédulas e Moedas

68

113

142

204

163

190

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.880

2.223

1.928

1.928

1.928

1.928

13.815

Fundo Constitucional do DF

211

232

238

295

296

383

1.655

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.575

2.253

2.090

2.055

2.272

4.610

14.855

Lei Kandir

318

318

318

318

318

328

1.920

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

0

0

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

504

11.985

316

413

529

815

14.562

Subsídios, Subvenções e Proagro

6.234

464

543

5.033

1.657

5.279

19.210

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

43

60

36

51

33

22

245

Transferência Multas ANEEL

218

86

139

133

148

183

908

Concessão de Financiamento de FIES

345

303

875

519

1.450

1.445

4.937

Financiamento de Campanha Eleitoral

-

-

-

1.715

1

-

1.716

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

30.613

41.924

45.497

43.988

63.145

51.563

276.730

ANEXO XIII

( Anexo XVII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República

1.997.321

1.883.085

-114.235

2.115.547

3.998.633

1.883.085

-2.115.548

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.583.527

1.583.452

-75

856.799

2.440.251

1.527.890

-912.361

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.888.226

3.888.226

0

1.717.983

5.606.210

3.888.226

-1.717.984

25000 Ministério da Fazenda

6.987.604

6.987.587

-16

1.432.775

8.420.362

6.987.587

-1.432.775

26000 Ministério da Educação

23.896.972

23.891.543

-5.430

11.870.605

35.762.148

23.287.569

-12.474.579

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

823.921

823.921

0

94.929

918.851

823.921

-94.930

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.945.704

2.945.254

-450

1.424.709

4.369.963

2.823.754

-1.546.209

32000 Ministério de Minas e Energia

726.617

726.617

0

141.001

867.617

701.617

-166.000

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.337.229

1.337.229

0

159.105

1.496.333

1.337.229

-159.104

36000 Ministério da Saúde

21.849.398

21.077.453

-771.946

8.751.297

29.828.750

20.454.589

-9.374.161

37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

95.843

95.843

0

23.805

119.648

95.843

-23.805

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.129.290

1.067.348

-61.942

522.598

1.589.946

1.042.357

-547.589

40000 Ministério do Trabalho

693.836

693.836

0

519.325

1.213.162

752.784

-460.378

42000 Ministério da Cultura

605.493

605.493

0

371.753

977.246

567.265

-409.981

44000 Ministério do Meio Ambiente

824.964

824.964

0

191.262

1.016.226

694.561

-321.665

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

2.867.275

2.815.567

-51.708

830.106

3.645.673

2.444.172

-1.201.501

51000 Ministério do Esporte

817.646

786.873

-30.773

1.203.754

1.990.627

595.441

-1.395.186

52000 Ministério da Defesa

8.539.724

8.489.083

-50.641

3.904.223

12.393.307

8.174.083

-4.219.224

53000 Ministério da Integração Nacional

2.720.790

2.395.195

-325.595

1.440.394

3.835.589

2.395.195

-1.440.394

54000 Ministério do Turismo

683.780

683.780

0

1.695.375

2.379.155

403.456

-1.975.699

55000 Ministério do Desenvolvimento Social

4.885.559

4.875.559

-10.000

902.332

5.777.891

4.875.559

-902.332

56000 Ministério das Cidades

1.130.553

1.029.860

-100.693

1.329.481

2.359.341

851.192

-1.508.149

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.490

2.490

0

134

2.624

2.490

-134

63000 Advocacia-Geral da União

449.351

449.351

0

109.711

559.062

449.351

-109.711

81000 Ministério dos Direitos Humanos

211.221

211.221

0

37.755

248.976

173.478

-75.498

SUBTOTAL

91.694.334

90.170.829

-1.523.504

41.646.760

131.817.590

87.232.694

-44.584.896

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

24.446.059

24.106.778

-339.280

27.854.330

51.961.108

24.940.278

-27.020.830

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

8.768.759

8.768.428

-331

10.093.016

18.861.444

8.768.428

-10.093.016

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

3.071.155

3.071.155

0

2.797.960

5.869.115

3.071.155

-2.797.960

TOTAL

127.980.307

126.117.191

-1.863.115

82.392.066

208.509.257

124.012.555

-84.496.702

ANEXO XIV

( Anexo XVIII ao Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República

626.927

627.647

721

108.676

736.323

627.647

-108.676

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

378.530

382.530

4.000

3.890

386.419

382.530

-3.889

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

161.879

161.879

0

18.312

180.191

161.879

-18.312

25000 Ministério da Fazenda

505.010

555.015

50.006

9.155

564.170

555.015

-9.155

26000 Ministério da Educação

9.357.111

9.416.759

59.648

176.576

9.593.335

9.416.759

-176.576

28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

33.358

33.358

0

305

33.663

33.358

-305

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

914.699

1.244.810

330.111

4.622

1.249.432

2.385.447

1.136.015

32000 Ministério de Minas e Energia

2.455.645

2.553.400

97.755

1.633

2.555.034

2.553.400

-1.634

35000 Ministério das Relações Exteriores

472.609

480.609

8.000

6.748

487.357

480.609

-6.748

36000 Ministério da Saúde

83.352.969

83.070.076

-282.893

5.342.257

88.412.332

83.070.076

-5.342.256

37000 Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

19.339

19.339

0

90

19.429

19.339

-90

39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

131.392

171.527

40.135

52.051

223.579

216.827

-6.752

40000 Ministério do Trabalho

87.598

87.598

0

484

88.081

87.598

-483

42000 Ministério da Cultura

33.951

33.951

0

2.828

36.778

33.951

-2.827

44000 Ministério do Meio Ambiente

63.971

63.971

0

132

64.103

63.971

-132

47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

442.051

395.602

-46.449

1.972

397.574

395.602

-1.972

51000 Ministério do Esporte

67.686

4.581

-63.104

1.378

5.959

4.581

-1.378

52000 Ministério da Defesa

8.708.681

8.996.190

287.510

1.977.871

10.974.061

8.996.190

-1.977.871

53000 Ministério da Integração Nacional

61.063

62.321

1.258

2.499

64.820

62.321

-2.499

54000 Ministério do Turismo

4.212

4.316

104

38

4.354

4.316

-38

55000 Ministério do Desenvolvimento Social

29.143.357

30.413.386

1.270.029

44.403

30.457.788

30.413.386

-44.402

56000 Ministério das Cidades

89.778

109.049

19.271

11.597

120.646

109.049

-11.597

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

161

161

0

45

206

161

-45

63000 Advocacia-Geral da União

71.027

74.527

3.500

2.908

77.435

74.527

-2.908

81000 Ministério dos Direitos Humanos

2.070

2.070

0

0

2.070

2.070

-0

TOTAL

137.185.072

138.964.672

1.779.600

7.770.468

146.735.140

140.150.609

-6.584.531

*