ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 5 DE JUNHO DE 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

EUNÍCIO OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2018