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Presidência da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.
Exposição de Motivos
Vigência encerrada Texto para impressão |
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3
º
, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.
Art. 2
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de novembro de 2016; 195
º
da Independência e 128
º
da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2016
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados | |||||||||
UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0553 |
Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados |
24.701.537 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
01 031 | 0553 4061 |
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política |
24.701.537 |
||||||
01 031 | 0553 4061 6500 |
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário) |
24.701.537 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
180 |
24.701.537 |
||
TOTAL – FISCAL |
24.701.537 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
24.701.537 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça | |||||||||
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0568 |
Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça |
9.827.915 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0568 4236 |
Apreciação e Julgamento de Causas |
9.827.915 |
||||||
02 061 | 0568 4236 6500 |
Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário) |
9.827.915 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
375 |
9.827.915 |
||
TOTAL – FISCAL |
9.827.915 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
9.827.915 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0569 |
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal |
18.638.755 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0569 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
18.638.755 |
||||||
02 061 | 0569 4257 6500 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) |
18.638.755 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
18.638.755 |
||
TOTAL – FISCAL |
18.638.755 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
18.638.755 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0569 |
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal |
2.100.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0569 4257 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal |
2.100.000 |
||||||
02 061 | 0569 4257 6501 |
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) |
2.100.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
2.100.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.100.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0566 |
Prestação Jurisdicional Militar |
3.870.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0566 4225 |
Processamento de Causas na Justiça Militar da União |
3.870.000 |
||||||
02 061 | 0566 4225 6500 |
Processamento de Causas na Justiça Militar da União - Nacional (Crédito Extraordinário) |
3.870.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
3.870.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
3.870.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.870.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
15.789.758 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
15.789.758 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6501 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) |
15.789.758 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
15.789.758 |
||
TOTAL – FISCAL |
15.789.758 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
15.789.758 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
2.535.361 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
2.535.361 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6503 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) |
2.535.361 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
2.535.361 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.535.361 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.535.361 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
642.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
642.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6504 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) |
642.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
642.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
642.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
642.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
523.004 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
523.004 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6506 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário) |
523.004 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
523.004 |
||
TOTAL – FISCAL |
523.004 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
523.004 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
369.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
369.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6508 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA (Crédito Extraordinário) |
369.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
78.000 |
||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
291.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
369.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
369.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
1.398.500 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
1.398.500 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6511 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR (Crédito Extraordinário) |
1.398.500 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
933.500 |
||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
465.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.398.500 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.398.500 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
498.753 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
498.753 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6512 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário) |
498.753 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
498.753 |
||
TOTAL – FISCAL |
498.753 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
498.753 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
403.140 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
403.140 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6517 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário) |
403.140 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
23.093 |
||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
380.047 |
||
TOTAL – FISCAL |
403.140 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
403.140 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
495.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
495.000 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6521 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário) |
495.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
150 |
495.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
495.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
495.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
170.256 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0571 4256 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
170.256 |
||||||
02 122 | 0571 4256 6522 |
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário) |
170.256 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
170.256 |
||
TOTAL – FISCAL |
170.256 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
170.256 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0567 |
Prestação Jurisdicional no Distrito Federal |
600.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 061 | 0567 4224 |
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes |
600.000 |
||||||
02 061 | 0567 4224 6500 |
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário) |
600.000 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
181 |
600.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
600.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
600.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
18.638.755 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
99 999 | 0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
18.638.755 |
||||||
99 999 | 0999 0Z00 6497 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas |
18.638.755 |
||||||
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
181 |
18.638.755 |
||
TOTAL – FISCAL |
18.638.755 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
18.638.755 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
2.100.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
99 999 | 0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
2.100.000 |
||||||
99 999 | 0999 0Z00 6497 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas |
2.100.000 |
||||||
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
181 |
2.100.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
2.100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
2.100.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
600.000 |
|||||||
Operações Especiais |
|
||||||||
99 999 | 0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
600.000 |
||||||
99 999 | 0999 0Z00 6497 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas |
600.000 |
||||||
|
F |
9 |
0 |
99 |
0 |
181 |
600.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
600.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
600.000 |
*