Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016.

Exposição de Motivos
Vigência encerrada
Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II.

Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2016

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

24.701.537

Atividades

01 031 0553 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

24.701.537

01 031 0553 4061 6500

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

24.701.537

F

3

2

90

0

180

24.701.537

TOTAL – FISCAL

24.701.537

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

24.701.537


ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

9.827.915

Atividades

02 061 0568 4236

Apreciação e Julgamento de Causas

9.827.915

02 061 0568 4236 6500

Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

9.827.915

F

3

2

90

0

375

9.827.915

TOTAL – FISCAL

9.827.915

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

9.827.915


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

18.638.755

Atividades

02 061 0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

18.638.755

02 061 0569 4257 6500

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

18.638.755

F

3

2

90

0

181

18.638.755

TOTAL – FISCAL

18.638.755

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

18.638.755


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.100.000

Atividades

02 061 0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

2.100.000

02 061 0569 4257 6501

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

2.100.000

F

3

2

90

0

181

2.100.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100.000


ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

3.870.000

Atividades

02 061 0566 4225

Processamento de Causas na Justiça Militar da União

3.870.000

02 061 0566 4225 6500

Processamento de Causas na Justiça Militar da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

3.870.000

F

3

2

90

0

300

3.870.000

TOTAL – FISCAL

3.870.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.870.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.789.758

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

15.789.758

02 122 0571 4256 6501

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)

15.789.758

F

3

2

90

0

181

15.789.758

TOTAL – FISCAL

15.789.758

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.789.758


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.535.361

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.535.361

02 122 0571 4256 6503

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)

2.535.361

F

3

2

90

0

181

2.535.361

TOTAL – FISCAL

2.535.361

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.535.361


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

642.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

642.000

02 122 0571 4256 6504

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)

642.000

F

3

2

90

0

150

642.000

TOTAL – FISCAL

642.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

642.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

523.004

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

523.004

02 122 0571 4256 6506

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)

523.004

F

3

2

90

0

181

523.004

TOTAL – FISCAL

523.004

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

523.004


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

369.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

369.000

02 122 0571 4256 6508

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA (Crédito Extraordinário)

369.000

F

3

2

90

0

150

78.000

F

3

2

90

0

181

291.000

TOTAL – FISCAL

369.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

369.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.398.500

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.398.500

02 122 0571 4256 6511

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR (Crédito Extraordinário)

1.398.500

F

3

2

90

0

150

933.500

F

3

2

90

0

181

465.000

TOTAL – FISCAL

1.398.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.398.500


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

498.753

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

498.753

02 122 0571 4256 6512

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário)

498.753

F

3

2

90

0

181

498.753

TOTAL – FISCAL

498.753

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

498.753


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

403.140

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

403.140

02 122 0571 4256 6517

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)

403.140

F

3

2

90

0

150

23.093

F

3

2

90

0

181

380.047

TOTAL – FISCAL

403.140

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

403.140


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

495.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

495.000

02 122 0571 4256 6521

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário)

495.000

F

3

2

90

0

150

495.000

TOTAL – FISCAL

495.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

495.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

170.256

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

170.256

02 122 0571 4256 6522

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário)

170.256

F

3

2

90

0

181

170.256

TOTAL – FISCAL

170.256

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.256


ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

600.000

Atividades

02 061 0567 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

600.000

02 061 0567 4224 6500

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)

600.000

F

3

1

90

0

181

600.000

TOTAL – FISCAL

600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

18.638.755

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

18.638.755

99 999 0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

18.638.755

F

9

0

99

0

181

18.638.755

TOTAL – FISCAL

18.638.755

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.638.755


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

2.100.000

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

2.100.000

99 999 0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

2.100.000

F

9

0

99

0

181

2.100.000

TOTAL – FISCAL

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.100.000


ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

600.000

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

600.000

99 999 0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas

600.000

F

9

0

99

0

181

600.000

TOTAL – FISCAL

600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

*