Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 14.540.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e quarenta mil reais), de Outras Contribuições Econômicas; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.415.000,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

14.540.000

Atividades

24 722

2025 20B5

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação

14.540.000

24 722

2025 20B5 0001

Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional

14.540.000

F

4

2

90

0

172

14.540.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

26.400.000

Atividades

24 122

2101 2000

Administração da Unidade

26.400.000

24 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26.400.000

F

3

2

90

0

680

26.400.000

TOTAL – FISCAL

40.940.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.940.000


ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência

1.200.000

Atividades

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

1.200.000

14 422

2016 210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

1.200.000

F

4

2

90

0

100

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

2.215.000

Projetos

04 122

2101 14UP

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco

1.580.000

04 122

2101 14UP 1695

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE

1.580.000

F

4

2

90

0

100

1.580.000

04 122

2101 14UT

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte

635.000

04 122

2101 14UT 1262

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Natal - RN

635.000

F

4

2

90

0

100

635.000

TOTAL – FISCAL

2.215.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.215.000


ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência

1.200.000

Projetos

14 422

2016 14XS

Construção da Casa da Mulher Brasileira

1.200.000

14 422

2016 14XS 0017

Construção da Casa da Mulher Brasileira - No Estado do Tocantins

1.200.000

F

4

2

40

0

100

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

2.215.000

Atividades

04 124

2101 2D58

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição

1.000.000

04 124

2101 2D58 0001

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

Projetos

04 122

2101 14UQ

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão

460.000

04 122

2101 14UQ 0734

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA

460.000

F

4

2

90

0

100

460.000

04 122

2101 14UR

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas

140.000

04 122

2101 14UR 0211

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM

140.000

F

4

2

90

0

100

140.000

04 122

2101 14US

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba

140.000

04 122

2101 14US 1436

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB

140.000

F

4

2

90

0

100

140.000

04 122

2101 14UU

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí

300.000

04 122

2101 14UU 0981

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI

300.000

F

4

2

90

0

100

300.000

04 122

2101 156S

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins

35.000

04 122

2101 156S 0542

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Tocantins - No Município de Palmas - TO

35.000

F

4

2

90

0

100

35.000

04 122

2101 156T

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo

140.000

04 122

2101 156T 3273

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Espírito Santo - No Município de Vitória - ES

140.000

F

4

2

90

0

100

140.000

TOTAL – FISCAL

2.215.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.215.000

*