Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.206, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

(Vide Decreto de 4 de fevereiro de 2016)

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
ValdirMoysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga

800.000

Atividades

06 181 2060 20IE

Política Pública sobre Drogas

800.000

06 181 2060 20IE 0053

Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal

800.000

F

3

6

30

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

3.260.000

Atividades

10 301 2015 20YL

Implantação das Academias da Saúde

100.000

10 301 2015 20YL 2769

Implantação das Academias da Saúde - No Município de Lagoa dos Patos - MG

100.000

S

4

6

41

0

100

100.000

10 122 2015 4525

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde

2.000.000

10 122 2015 4525 5465

Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Caldas Novas - GO

2.000.000

S

3

6

41

6

100

2.000.000

10 302 2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.160.000

10 302 2015 8535 3438

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Bilac - SP

600.000

S

3

6

50

6

100

600.000

10 302 2015 8535 5653

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Turvelândia - GO

560.000

S

3

6

41

6

100

250.000

S

4

6

41

6

100

310.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.260.000

TOTAL - GERAL

3.260.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

250.000

Atividades

13 392 2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

250.000

13 392 2027 20ZF 5664

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Em Brasília - DF

250.000

F

3

6

90

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

600.000

Atividades

13 392 2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

600.000

13 392 2027 20ZF 7104

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional (Realização do I Congresso Nacional de Música e Viola Caipira - Nacional)

200.000

F

3

6

90

0

100

200.000

13 392 2027 20ZF 7105

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio de Janeiro (Exibição de Peças Teatrais de Nelson Rodrigues - No Estado do Rio de Janeiro)

400.000

F

3

6

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000


ÓRGÃO: 64000 - Secretaria de Direitos Humanos
UNIDADE: 64101 - Secretaria de Direitos Humanos
ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2064

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

150.000

Atividades

14 422 2064 20ZN

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

150.000

14 422 2064 20ZN 0043

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul

150.000

F

3

6

50

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2020

Cidadania e Justiça

150.000

Atividades

14 422 2020 8974

Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça

150.000

14 422 2020 8974 0043

Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça - No Estado do Rio Grande do Sul

150.000

F

3

6

50

0

100

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2060

Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga

800.000

Atividades

14 422 2060 20IE

Política Pública sobre Drogas

800.000

14 422 2060 20IE 7056

Política Pública sobre Drogas - Recursos para o PROERD e Batalhão Escolar - No Distrito Federal

800.000

F

3

6

90

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

2.000.000

Projetos

10 512 2068 7652

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos

2.000.000

10 512 2068 7652 5465

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos - No Município de Caldas Novas - GO

2.000.000

S

4

6

40

6

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

2.000.000

TOTAL - GERAL

2.000.000


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

1.260.000

Atividades

10 301 2015 20YL

Implantação das Academias da Saúde

100.000

10 301 2015 20YL 2383

Implantação das Academias da Saúde - No Município de Araporã - MG

100.000

S

4

6

41

0

100

100.000

10 302 2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

1.160.000

10 302 2015 8535 3671

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Lins - SP

600.000

S

4

6

50

6

100

600.000

10 302 2015 8535 5556

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Marzagão - GO

560.000

S

4

6

41

6

100

560.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.260.000

TOTAL - GERAL

1.260.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

250.000

Projetos

13 392 2027 14U2

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais

250.000

13 392 2027 14U2 7092

Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Construção do Memorial da Liberdade João Goulart - Brasília - DF

250.000

F

4

6

99

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

250.000


ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes
ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: Preservação, Promoção e Acesso

600.000

Atividades

13 392 2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

600.000

13 392 2027 20ZF 7050

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Realização do I Congresso Nacional de Música e Viola Caipira - Nacional

200.000

F

3

6

90

0

100

200.000

13 392 2027 20ZF 7096

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Exibição de Peças Teatrais de Nelson Rodrigues - No Estado do Rio de Janeiro

400.000

F

3

6

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000

*