|
|
Presidência da República
|
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2015
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2075 |
Transporte Rodoviário |
78.000.000 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 26 782 | 2075 20VK |
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte |
78.000.000 |
||||||
| 26 782 | 2075 20VK 0012 |
Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre |
78.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
78.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
78.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
78.000.000 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
| UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2075 |
Transporte Rodoviário |
78.000.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 26 782 | 2075 10IX |
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG |
20.000.000 |
||||||
| 26 782 | 2075 10IX 0031 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais |
20.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
20.000.000 |
||
| 26 782 | 2075 12IW |
Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA |
8.000.000 |
||||||
| 26 782 | 2075 12IW 0029 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA - No Estado da Bahia |
8.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
8.000.000 |
||
| 26 782 | 2075 1490 |
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA |
10.000.000 |
||||||
| 26 782 | 2075 1490 0015 |
Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará |
10.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
10.000.000 |
||
| 26 782 | 2075 7S73 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP |
40.000.000 |
||||||
| 26 782 | 2075 7S73 0035 |
Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo |
40.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
100 |
40.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
78.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
78.000.000 |
||||||||
*