MEDIDA PROVISÓRIA Nº 604, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00 (trezentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2013
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
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I
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F
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VALOR |
2012 |
Agricultura Familiar |
215.330.080 |
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Operações Especiais |
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21 244 |
2012 0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
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215.330.080 |
21 244 |
2012 0359 6500 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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|
215.330.080 |
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|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
215.330.080 |
TOTAL – FISCAL |
215.330.080 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
215.330.080 |
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ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
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UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2040 |
Gestão de Riscos e Resposta a Desastres |
146.037.977 |
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Operações Especiais |
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08 244 |
2040 0A01 |
Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) |
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146.037.977 |
08 244 |
2040 0A01 6500 |
Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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146.037.977 |
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|
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
146.037.977 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
146.037.977 |
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TOTAL - GERAL |
146.037.977 |