Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.092, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo I.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Marcelo Crivella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2013

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO DECRETO 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MPA P/ A SEGEP/MP

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.2

1,27

2

2,54

DAS 101.1

1,00

4

4,00

DAS 102.5

4,50

1

4,50

TOTAL

7

11,04

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto 6.972, de 29 de setembro de 2009)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/ N º

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

1

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

3

Assessor

102.4

4

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Ação Estratégica e Articulação Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assistente

102.2

Assessoria Parlamentar e Federativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Assessoria Internacional

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Secretaria do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca

1

Chefe

101.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

2

Assessor

102.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

12

FG-1

16

FG-2

32

FG-3

Assessoria de Acompanhamento das Superintendências

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Territórios de Aquicultura e Pesca

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Apoio à Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

Coordenação

3

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União Continentais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Águas da União Marinhas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Continental em Estabelecimentos Rurais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Marinha em Estabelecimentos Rurais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Coordenador

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA INDUSTRIAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Oceânica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Industrial Continental e Costeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA ARTESANAL

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal Continental

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca Artesanal Marinha

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE REGISTRO DA PESCA E AQUICULTURA

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Registro e Licenças da Pesca Amadora

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Controle da Pesca

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Informações Pesqueiras

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA

1

Secretário

101.6

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE FOMENTO

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Pesquisa e Geração de Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assistência Técnica, Capacitação, Associativismo e Cooperativismo da Pesca e Aquicultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Comercialização da Pesca e Aquicultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE PESCA E AQUICULTURA

27

Superintendente

101.4

Coordenação

27

Coordenador

101.3

Divisão

27

Chefe

101.2

Serviço

27

Chefe

101.1

Escritórios Regionais

27

Chefe

FG-1

27

FG-2

27

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
NE 5,72 1 5,72 1 5,72
101.6 5,59 4 22,36 4 22,36
101.5 4,50 11 49,50 11 49,50
101.4 3,43 60 205,80 60 205,80
101.3 1,97 64 126,08 64 126,08
101.2 1,27 84 106,68 84 106,68
101.1 1,00 66 66,00 66 66,00
102.5 4,50 2 9,00 2 9,00
102.4 3,43 17 58,31 17 58,31
102.3 1,97 6 11,82 6 11,82
102.2 1,27 22 27,94 22 27,94
102.1 1,00 26 26,00 26 26,00
SUBTOTAL 1 363 715,21 363 715,21
FG-1 0,20 39 7,80 39 7,80
FG-2 0,15 43 6,45 43 6,45
FG-3 0,12 59 7,08 59 7,08
SUBTOTAL 2 141 21,33 141 21,33
TOTAL 504 736,54 504 736,54

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