LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
|
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes do Anexo I.
Art. 2º O enquadramento nas Tabelas de Vencimentos de que trata o art. 1º ocorrerá nos termos do Anexo II, observado o disposto na Resolução nº 46, de 2006, e na Resolução nº 20, de 2012, da Câmara dos Deputados.
Art. 3º A Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, respectivamente, nos Anexos III e IV, vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar.
Parágrafo único. A correlação dos níveis das funções comissionadas previstas no art. 12 da Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados e as estabelecidas no Anexo IV é a constante no Anexo V.
Art. 4º O acréscimo a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.335, de 2006, corresponderá aos percentuais abaixo:
I - 98% (noventa e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2013;
II - 78% (setenta e oito por cento), a contar de 1º de janeiro de 2014;
III - 59% (cinquenta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º O parágrafo único do art. 5º da Lei no 11.335, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados;
II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.” (NR)
Art. 6º O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, quando investido em função comissionada, perceberá a remuneração do cargo efetivo e o valor da função para a qual foi designado.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7º A Gratificação de Atividade Legislativa passa a corresponder ao fator de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado, resguardada como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais, a diferença de valores entre a Gratificação de Atividade Legislativa assegurada até a data anterior à vigência desta Lei, nos termos da Portaria nº 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e a Gratificação de Atividade Legislativa fixada neste artigo.
§ 1º A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput fica resguardada também aos servidores que, até a data anterior à vigência desta Lei, estejam no exercício de função comissionada e venham a cumprir, sem interrupção, os requisitos fixados na Portaria nº 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
§ 2º A vantagem referida no caput e no § 1º deste artigo será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado da Carreira Legislativa.
§ 3º Para efeitos de cálculo da vantagem prevista no § 1º , serão utilizados os valores em vigor até o dia anterior à data de vigência desta Lei.
Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, ficam convalidadas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive pelos reajustes concedidos nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservados os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)
Art. 7º-B. Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e 14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)
§ 1º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)
§ 2º Os efeitos financeiros dos atos administrativos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas a que se refere o caput deste artigo integram o valor da vantagem prevista no caput do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos, e são insuscetíveis de redução, de compensação ou de absorção. (Incluído pela Lei nº 14.983, de 2024)
Art. 8º A remuneração dos ocupantes de Cargo de Natureza Especial da Câmara dos Deputados é a constante das Tabelas do Anexo VI.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados nomeado para o exercício de Cargo de Natureza Especial que optar pela remuneração de seu cargo efetivo perceberá:
I - a retribuição da função comissionada equivalente, conforme tabela de correspondência constante do Anexo VII ;
II - 20% (vinte por cento) do vencimento do CNE correspondente, quando nomeado para cargo de natureza especial de níveis CNE-10 a CNE-15.
§ 2º O servidor requisitado para o exercício de cargo em comissão de natureza especial poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão e mais a integralidade da representação mensal.
Art. 9º A Tabela de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados é a constante do Anexo VIII.
§ 1º Respeitado o limite da verba de gabinete, o Deputado deverá promover, até 22 de fevereiro de 2013, as indicações para os padrões retributivos estabelecidos no Anexo VIII.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a indicação do Parlamentar, o Departamento de Pessoal procederá ao enquadramento na tabela constante do Anexo VIII, observados o limite da verba de gabinete e, no que couber, o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 59, de 2005, da Câmara dos Deputados.
Art. 10. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo.
Art. 11. Ficam extintas as seguintes funções comissionadas existentes até a data anterior à vigência desta Lei:
I - 1.150 (mil, cento e cinquenta) funções comissionadas de nível FC-04;
II - 51 (cinquenta e um) funções comissionadas de nível FC-03;
III - 23 (vinte e três) funções comissionadas de nível FC-02.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dos Anexos III, IV e VI.
Parágrafo único. A Tabela constante do Anexo VIII entrará em vigor no dia 1º de março de 2013.
Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012
ANEXO I
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRA LEGISLATIVA (Art. 1º )
|
NÍVEL SUPERIOR |
|||
|
CARREIRA |
VENCIMENTO |
||
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
|
|
|
ESPECIAL |
10 |
6.411,09 |
|
|
|
9 |
6.154,65 |
|
|
|
8 |
5.754,59 |
|
ANALISTA |
B |
7 |
5.524,41 |
|
LEGISLATIVO |
|
6 |
5.303,43 |
|
|
|
5 |
5.091,30 |
|
|
|
4 |
4.531,25 |
|
|
A |
3 |
4.350,00 |
|
|
|
2 |
4.176,00 |
|
|
|
1 |
3.967,20 |
|
NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO |
|||
|
CARREIRA |
VENCIMENTO |
||
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
|
|
|
ESPECIAL |
10 |
5.083,91 |
|
|
|
9 |
4.651,78 |
|
|
|
8 |
4.186,60 |
|
TÉCNICO |
B |
7 |
3.830,74 |
|
LEGISLATIVO |
|
6 |
3.505,13 |
|
|
|
5 |
3.207,19 |
|
|
|
4 |
2.886,47 |
|
|
A |
3 |
2.641,12 |
|
|
|
2 |
2.416,63 |
|
|
|
1 |
2.211,21 |
|
NÍVEL BÁSICO |
|||
|
CARREIRA |
VENCIMENTO |
||
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
|
|
|
ESPECIAL |
10 |
1.966,27 |
|
|
|
9 |
1.749,98 |
|
|
|
8 |
1.539,98 |
|
|
B |
7 |
1.370,58 |
|
AUXILIAR |
|
6 |
1.219,82 |
|
LEGISLATIVO |
|
5 |
1.085,64 |
|
|
|
4 |
955,36 |
|
|
A |
3 |
850,27 |
|
|
|
2 |
756,74 |
|
|
|
1 |
673,50 |
ANEXO II
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
TABELA DE ENQUADRAMENTO (Art. 2º )
|
NÍVEL SUPERIOR |
||||
|
CARGO EFETIVO |
ANTERIOR |
ATUAL |
||
|
|
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
|
|
|
45 |
10 |
|
|
|
|
44 |
|
ESPECIAL |
|
|
ESPECIAL |
43 |
9 |
|
|
|
|
42 |
|
|
|
|
|
41 |
8 |
|
|
|
|
40 |
|
|
|
ANALISTA |
|
39 |
7 |
|
|
LEGISLATIVO |
B |
38 |
6 |
B |
|
|
|
37 |
|
|
|
|
|
36 |
5 |
|
|
|
|
35 |
|
|
|
|
|
34 |
4 |
|
|
|
A |
33 |
|
A |
|
|
|
32 |
3 |
|
|
|
|
31 |
2 |
|
|
NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO |
||||
|
CARGO EFETIVO |
ANTERIOR |
ATUAL |
||
|
|
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
|
|
|
36 |
10 |
|
|
|
|
35 |
|
|
|
|
|
34 |
|
|
|
|
|
33 |
|
|
|
|
E |
32 |
9 |
ESPECIAL |
|
|
ESPECIAL |
31 |
|
|
|
|
|
30 |
|
|
|
|
|
29 |
8 |
|
|
|
|
28 |
7 |
|
|
|
|
27 |
6 |
|
|
|
|
26 |
5 |
B |
|
TÉCNICO |
|
25 |
4 |
B |
|
LEGISLATIVO |
|
24 |
3 |
|
|
|
|
23 |
2 |
|
|
|
B |
22 |
|
|
|
|
|
21 |
|
|
|
|
|
20 |
|
|
|
|
|
19 |
|
|
|
|
|
18 |
|
|
|
|
|
17 |
|
|
|
|
|
16 |
|
|
|
|
|
15 |
1 |
A |
|
|
|
14 |
|
|
|
|
|
13 |
|
|
|
|
A |
12 |
|
|
|
|
|
11 |
|
|
|
|
|
10 |
|
|
|
|
|
9 |
|
|
|
|
|
8 |
|
|
|
|
|
7 |
|
|
|
NÍVEL BÁSICO |
||||
|
CARGO EFETIVO |
ANTERIOR |
ATUAL |
||
|
|
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
|
|
|
18 |
10 |
|
|
|
ESPECIAL |
17 |
|
ESPECIAL |
|
|
|
16 |
9 |
|
|
|
|
15 |
8 |
|
|
|
|
14 |
|
|
|
|
|
13 |
7 |
B |
|
|
B |
12 |
6 |
|
|
AUXILIAR |
|
11 |
|
|
|
LEGISLATIVO |
|
10 |
5 |
|
|
|
|
9 |
4 |
|
|
|
|
8 |
|
|
|
|
|
7 |
3 |
|
|
|
|
6 |
2 |
|
|
|
|
5 |
|
A |
|
|
A |
4 |
|
|
|
|
|
3 |
1 |
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
|
1 |
|
|
ANEXO III
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
Gratificação de RepresentaÇÃO ( Art. 3º )
|
CARGO EFETIVO |
VALOR |
||
|
|
A PARTIR DE |
A PARTIR DE |
A PARTIR DE |
|
|
01/01/2013 |
01/01/2014 |
01/01/2015 |
|
ANALISTA LEGISLATIVO |
6.778,67 |
8.500,00 |
11.200,00 |
|
TÉCNICO LEGISLATIVO |
5.103,93 |
6.400,00 |
8.432,93 |
ANEXO IV
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
Níveis de Retribuição das Funções Comissionadas ( Art. 3º )
|
NÍVEL |
VALOR |
|
|
|
A PARTIR DE 01/01/2013 |
A PARTIR DE 01/01/2014 |
|
FC-6 |
8.200,00 |
9.430,00 |
|
FC-5 |
7.000,00 |
8.200,00 |
|
FC-4 |
6.900,00 |
7.600,00 |
|
FC-3 |
6.700,00 |
6.700,00 |
|
FC-2 |
3.200,00 |
4.800,00 |
|
FC-1 |
3.000,00 |
3.500,00 |
ANEXO V
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
Correlação dOs NÍVEIS DAS funções comissionadas
|
DENOMINAÇÃO |
NOVA |
|
ANTERIOR |
DENOMINAÇÃO |
|
FC – 10 |
FC-6 |
|
FC – 09 |
FC-5 |
|
FC – 08 |
FC-4 |
|
FC – 07 |
FC-3 |
|
FC – 06 |
FC-2 |
|
FC – 05 |
FC-1 |
|
FC – 04 |
Extinta |
|
FC – 03 |
Extinta |
|
FC – 02 |
Extinta |
|
FC – 01 |
- |
ANEXO VI
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
Remuneração dos Cargos de Natureza Especial ( Art. 8º )
T abela a - a vigorar a partir de 01/01/2013
|
NÍVEL |
VENC. |
REPRESENTAÇÃO MENSAL |
TOTAL |
|
CNE-07 |
7.960,00 |
6.920,00 |
14.880,00 |
|
CNE-09 |
3.820,00 |
6.580,00 |
10.400,00 |
|
CNE-10 |
2.440,00 |
4.000,00 |
6.440,00 |
|
CNE-11 |
2.250,00 |
3.250,00 |
5.500,00 |
|
CNE-12 |
1.900,00 |
2.770,00 |
4.670,00 |
|
CNE-13 |
1.630,00 |
2.420,00 |
4.050,00 |
|
CNE-14 |
1.350,00 |
2.000,00 |
3.350,00 |
|
CNE-15 |
1.120,00 |
1.620,00 |
2.740,00 |
T abela B - a vigorar a partir de 01/01/2014
|
NÍVEL |
VENC. |
REPRESENTAÇÃO MENSAL |
TOTAL |
|
CNE-07 |
8.358,00 |
7.266,00 |
15.624,00 |
|
CNE-09 |
4.011,00 |
6.909,00 |
10.920,00 |
|
CNE-10 |
2.562,00 |
4.200,00 |
6.762,00 |
|
CNE-11 |
2.362,50 |
3.412,50 |
5.775,00 |
|
CNE-12 |
1.995,00 |
2.908,50 |
4.903,50 |
|
CNE-13 |
1.711,50 |
2.541,00 |
4.252,50 |
|
CNE-14 |
1.417,50 |
2.100,00 |
3.517,50 |
|
CNE-15 |
1.176,00 |
1.701,00 |
2.877,00 |
T abela C - a vigorar a partir de 01/01/2015
|
NÍVEL |
VENC. |
REPRESENTAÇÃO MENSAL |
TOTAL |
|
CNE-07 |
8.775,90 |
7.629,30 |
16.405,20 |
|
CNE-09 |
4.211,55 |
7.254,45 |
11.466,00 |
|
CNE-10 |
2.690,10 |
4.410,00 |
7.100,10 |
|
CNE-11 |
2.480,63 |
3.583,13 |
6.063,75 |
|
CNE-12 |
2.094,75 |
3.053,93 |
5.148,68 |
|
CNE-13 |
1.797,08 |
2.668,05 |
4.465,13 |
|
CNE-14 |
1.488,38 |
2.205,00 |
3.693,38 |
|
CNE-15 |
1.234,80 |
1.786,05 |
3.020,85 |
ANEXO VII
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA ( Art. 8º , § 1º )
|
CNE |
FC |
|
CNE-07 |
FC-3 |
|
CNE-09 |
FC-1 |
ANEXO VIII
(Vigência)
(Vide Lei nº 13.323, de 2016)
(Vigência)
TABELA DE VENCIMENTOS DO SECRETARIADO PARLAMENTAR - ( Art . 9º )
|
NÍVEL |
VENCIMENTO (R$) |
|
SP-01 |
845,00 |
|
SP-02 |
970,00 |
|
SP-03 |
1.095,00 |
|
SP-04 |
1.220,00 |
|
SP-05 |
1.345,00 |
|
SP-06 |
1.470,00 |
|
SP-07 |
1.595,00 |
|
SP-08 |
1.720,00 |
|
SP-09 |
1.845,00 |
|
SP-10 |
1.970,00 |
|
SP-11 |
2.095,00 |
|
SP-12 |
2.220,00 |
|
SP-13 |
2.345,00 |
|
SP-14 |
2.595,00 |
|
SP-15 |
2.845,00 |
|
SP-16 |
3.095,00 |
|
SP-17 |
3.345,00 |
|
SP-18 |
3.595,00 |
|
SP-19 |
3.970,00 |
|
SP-20 |
4.345,00 |
|
SP-21 |
4.720,00 |
|
SP-22 |
5.095,00 |
|
SP-23 |
5.470,00 |
|
SP-24 |
5.970,00 |
|
SP-25 |
6.470,00 |
*