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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2012 - Edição extra
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
10.000.000 |
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|
Atividades |
|
||||||||
| 20 605 | 2014 8611 |
Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário |
10.000.000 |
||||||
| 20 605 | 2014 8611 0001 |
Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário - Nacional |
10.000.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
10.000.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
||||||||
|
|
|||||||||
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
2105 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
10.000.000 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 20 122 | 2105 2000 |
Administração da Unidade |
6.500.000 |
||||||
| 20 122 | 2105 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
6.500.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.500.000 |
||
| 20 126 | 2105 20SS |
Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação |
3.300.000 |
||||||
| 20 126 | 2105 20SS 0001 |
Gestão e Manutenção de Soluções e Processos de Tecnologia da Informação - Nacional |
3.300.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.300.000 |
||
|
Projetos |
|
||||||||
| 20 122 | 2105 10HD |
Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA |
200.000 |
||||||
| 20 122 | 2105 10HD 0001 |
Implantação do Projeto de Melhoria da Infraestrutura da Sede do MAPA - Nacional |
200.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
200.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
10.000.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
10.000.000 |
||||||||