Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.720, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas, decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
7M10	Construção da Adutora do Siriji no Estado de Pernambuco	MI.00699	Sistema Adutor do Siriji/PE
140S	Implantação do Sistema Adutor Nova Camará no Estado da Paraíba	MI.00700	Sistema Adutor Nova Camará/PB
14L9	Implantação da 1ª etapa do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região de Irecê	MI.00701	Sistema de Abastecimento de Água de Irecê/BA
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00693	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - AL
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00694	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - BA
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00692	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do Parnaíba - MA
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00695	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - MG
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00696	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - PE
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00656	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do Parnaíba - PI
141J	Ligações Intradomiciliares de Esgotos Sanitários e Módulos Sanitários Domiciliares nas Bacias do Rio São Francisco e Parnaíba	MI.00697	Ligações Intradomiciliares de Esgotamento Sanitário - Bacia do São Francisco - SE
5348	Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós - BA	MI.00068	Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Mirorós - BA
5368	Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso - BA	MI.00065	Transferência de Gestão do Perímetro de Irrigação Formoso - BA
12FV	Construção da Barragem de Algodões no Estado do Piauí	MI.00642	Barragem Algodões
10DC	Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte	MI.00652	Barragem Oiticica
14KV	Apoio à Implantação de Melhoramento no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê - No Estado de São Paulo	MT.01100	Hidrovia do Tietê