LEI Nº 12.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, suplementar a programação constante do Anexo I a esta Lei, nos termos do art. 4º , inciso III, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra
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ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes |
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UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
300.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0901 0486 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual |
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300.000 |
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28 846 |
0901 0486 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional |
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300.000 |
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F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
300.000 |
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TOTAL – FISCAL |
300.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
300.000 |
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ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
300.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
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300.000 |
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28 846 |
0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
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300.000 |
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F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
300.000 |
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TOTAL – FISCAL |
300.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
300.000 |
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