Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.411.531.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos VIII, X, alínea “b”, XVIII, alíneas “a” e “b”, e XX, alínea “a”, e no art. 5º , inciso I, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.411.531.561,00 (quatro bilhões, quatrocentos e onze milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, no valor de R$ 3.428.494.515,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quinze reais), sendo:

a) R$ 13.759.551,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

b) R$ 3.224.321.369,00 (três bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e nove reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c) R$ 190.413.595,00 (cento e noventa milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e cinco reais) de Outras Receitas Originárias;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 898.306.930,00 (oitocentos e noventa e oito milhões, trezentos e seis mil, novecentos e trinta reais), sendo:

a) R$ 59.442.527,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais) de Transferência do Imposto Territorial Rural;

b) R$ 884.702,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dois reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

c) R$ 27.563.048,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil e quarenta e oito reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais; e

d) R$ 810.416.653,00 (oitocentos e dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais) de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 84.730.116,00 (oitenta e quatro milhões, setecentos e trinta mil, cento e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0083

Previdência Social Básica

810.416.653

Operações Especiais

09 271

0083 0132

Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana

100.000.000

09 271

0083 0132 0001

Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana - Nacional

100.000.000

S

3

1

90

0

154

100.000.000

09 271

0083 0134

Pagamento de Pensões - Área Urbana

710.416.653

09 271

0083 0134 0001

Pagamento de Pensões - Área Urbana - Nacional

710.416.653

S

3

1

90

0

154

710.416.653

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

810.416.653

TOTAL - GERAL

810.416.653

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0099

Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

3.260.568.096

Operações Especiais

11 331

0099 0581

Pagamento do Benefício Abono Salarial

46.996.867

11 331

0099 0581 0001

Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional

46.996.867

S

3

1

90

0

380

46.996.867

11 331

0099 0583

Pagamento do Seguro-Desemprego

3.208.875.878

11 331

0099 0583 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional

3.208.875.878

S

3

1

90

0

140

84.730.116

S

3

1

90

0

380

3.124.145.762

11 331

0099 0653

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico

4.695.351

11 331

0099 0653 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico - Nacional

4.695.351

S

3

1

90

0

380

4.695.351

0104

Recursos Pesqueiros Sustentáveis

48.483.389

Operações Especiais

11 331

0104 0585

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal

48.483.389

11 331

0104 0585 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional

48.483.389

S

3

1

90

0

380

48.483.389

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.309.051.485

TOTAL - GERAL

3.309.051.485

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1384

Proteção Social Básica

190.413.595

Operações Especiais

08 242

1384 0565

Renda Mensal Vitalícia por Invalidez

2.650.678

08 242

1384 0565 0001

Renda Mensal Vitalícia por Invalidez - Nacional

2.650.678

S

3

1

90

0

386

2.650.678

08 242

1384 0575

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência

187.762.917

08 242

1384 0575 0001

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional

187.762.917

S

3

1

90

0

386

187.762.917

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

190.413.595

TOTAL - GERAL

190.413.595

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

27.563.048

Operações Especiais

28 845

0903 0547

Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º )

27.563.048

28 845

0903 0547 0001

Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º ) - Nacional

27.563.048

F

3

1

40

0

141

20.359.070

F

3

1

30

0

141

7.203.978

TOTAL – FISCAL

27.563.048

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.563.048

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

73.202.078

Operações Especiais

28 845

0903 006M

Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural

58.950.927

28 845

0903 006M 0001

Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural - Nacional

58.950.927

F

3

1

40

0

102

47.977.377

F

3

1

40

0

302

10.973.550

28 847

0903 0C33

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

14.251.151

28 847

0903 0C33 0001

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional

14.251.151

F

3

1

40

0

102

2.841.063

F

3

1

30

0

102

8.624.087

F

3

1

30

0

302

1.417.348

F

3

1

40

0

302

1.368.653

TOTAL – FISCAL

73.202.078

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

73.202.078

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

884.702

Operações Especiais

28 845

0903 0169

Transferências a Estados e Distrito Federal

884.702

28 845

0903 0169 0001

Transferências a Estados e Distrito Federal - Nacional

884.702

F

3

1

30

0

118

884.702

TOTAL – FISCAL

884.702

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

884.702

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0099

Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

83.253.380

Operações Especiais

11 331

0099 0217

Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso

83.253.380

11 331

0099 0217 0001

Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso - Nacional

83.253.380

S

3

1

90

0

140

83.253.380

0107

Erradicação do Trabalho Escravo

1.476.736

Operações Especiais

11 331

0107 0686

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo

1.476.736

11 331

0107 0686 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo - Nacional

1.476.736

S

3

1

90

0

140

1.476.736

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

84.730.116

TOTAL - GERAL

84.730.116