Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e XXVII, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia

Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0391

Mineração e Desenvolvimento Sustentável

6.613.000

Atividades

22 122

0391 2272

Gestão e Administração do Programa

5.940.000

22 122

0391 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

5.940.000

F

3

2

90

0

100

5.940.000

Projetos

22 126

0391 7064

Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM

673.000

22 126

0391 7064 0001

Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM - Nacional

673.000

F

3

2

90

0

100

673.000

TOTAL – FISCAL

6.613.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.613.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

5.000.000

Atividades

26 131

0225 4641

Publicidade de Utilidade Pública

5.000.000

26 131

0225 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia

Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0391

Mineração e Desenvolvimento Sustentável

6.613.000

Projetos

22 122

0391 10A4

Reforma de Unidades Regionais do DNPM

6.613.000

22 122

0391 10A4 0001

Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional

6.613.000

Prédio reformado (% de execução física): 12

F

4

2

90

0

100

6.613.000

TOTAL – FISCAL

6.613.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.613.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

5.000.000

Atividades

26 121

0225 2C00

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes

5.000.000

26 121

0225 2C00 0001

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000