O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei modifica a Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, em todo o território nacional. 

Art. 2^o  O art 57 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8^o: 

“Art. 57.  .....................................................................

............................................................................................. 

§ 8^o  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2^o e 7^o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  17  de  abril  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edição extra

*