O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

         Art. 1^o  O quadro de auditores do Tribunal de Contas da União fica acrescido em um cargo. 

         Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  3  de  dezembro  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008