O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46.  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. 

§ 1^o  O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

............................................................................................ 

§ 3^o  O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. 

§ 4^o  Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008

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