Presidência
da República |
LEI Nº 11.709, DE 19 DE JUNHO DE 2008.
Conversão da Medida
Provisória nº 421, de 2008 Revogada pela Lei nº 11.944, de 2009 Texto para impressão |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº
421, de 2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto nº art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A partir de 1o de março de 2008, o salário mínimo será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de março de 2008, a Lei no 11.498, de 28 de junho de 2007.
Congresso Nacional, em 19 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da
República
Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.6.2008