MENSAGEM Nº 605, DE 14 DE AGOSTO 2007. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 43, de 2007 - Complementar (n^o 79/07 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006”.  

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Alínea ‘g’ do inciso XIII do § 1^o do art. 13 da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar n^o 43, de 2007 

“g) correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital, sendo vedada a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto;” 

Razões do veto 

“O dispositivo pretende vedar a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto.  

A vedação da cobrança da diferença de alíquota interna para interestadual do ICMS acarretará grande impacto na arrecadação dos Estados e do Distrito Federal, com reflexos nos Municípios, em relação ao referido imposto.  

A cobrança do ICMS sobre o regime de antecipação tributária nas aquisições em outros Estados tem, ainda, impactos de política tributária, pois essa cobrança também objetiva a equalização das aquisições interestaduais em relação às aquisições internas, de forma a evitar prejuízos para os fornecedores internos e para a arrecadação de ICMS. 

Ademais, sob o aspecto econômico, a proposta fere o princípio constitucional da livre concorrência, uma vez que as aquisições interestaduais passarão a ser mais atrativas do que as compras no mercado interno do próprio Estado.” 

Inciso XIV do § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, alterado pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar  

“XIV - transporte de cargas ou de passageiros;” 

Razões do veto 

“O dispositivo pretende permitir o ingresso no Simples Nacional de todas as modalidades de serviços de transportes. Atualmente, encontram-se vedadas as atividades de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, de acordo com o inciso VI do art. 17 da Lei Complementar n^o 123, de 2006.  

O inciso em tela pretende excetuar da vedação o setor de ‘transporte de cargas ou de passageiros intermunicipal e interestadual’, o que significaria a abertura a todas as atividades de transporte. 

A medida também traria prejuízos à arrecadação do ICMS de Estados e Municípios, pois na maior parte dos regimes estaduais para microempresas e empresas de pequeno porte, anteriormente vigentes, era vedada a opção para empresas de prestação de serviço de transporte. 

Desta forma, a permissão para que também o transporte de passageiros possa ingressar no Simples Nacional afetará sobremaneira as finanças dos Estados e Municípios, comprometendo o equilíbrio fiscal dos entes federados.” 

Inciso VI do § 5^o do art. 18 da Lei Complementar n^o 123, de 2006, alterado pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar 

“VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, sem a incidência da parcela correspondente ao ISS, e acrescidas das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;” 

Razões do veto 

“A alteração proposta para o dispositivo modifica a tributação das empresas de transporte intermunicipal e interestadual, do Anexo V para o Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006. 

A mudança pretendida traz significativos reflexos negativos na arrecadação dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na medida em que deixa de ser considerada a relação percentual entre a folha de salários e a receita bruta das empresas do setor para a fixação da alíquota total dos valores devidos.” 

§§ 5^o, 6°, 7° e 8° do art. 79 da Lei Complementar n° 123, de 2006, acrescentados pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar 

“§ 5^o  O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser requerido no período do 1^o (primeiro) dia útil de julho de 2007 ao último dia útil da 1^a (primeira) quinzena de agosto de 2007. 

§ 6^o  A opção pelo Simples Nacional do requerente do parcelamento de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos a partir de 1^o de julho de 2007, deferindo-se a opção sob condição resolutória de posterior concessão do parcelamento, mediante:

I - a apresentação dos documentos requeridos pela respectiva legislação de cada ente federativo;

II - o pagamento da primeira parcela de cada pedido de parcelamento.

§ 7^o  Os entes federativos disponibilizarão até 24 de agosto de 2007 as informações relativas ao cumprimento dos requisitos previstos no § 6^o deste artigo. 

§ 8^o  Na hipótese de indeferimento do pedido de parcelamento, será emitido termo de indeferimento da opção pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado, sendo a microempresa ou a empresa de pequeno porte excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos a 1^o de julho de 2007.” 

Razões dos vetos 

“Os parágrafos tratam de aspectos relativos ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e os efeitos quanto a eventual indeferimento posterior. A exclusão retroativa do Regime, na situação prevista pelos referidos dispositivos, afetam os aspectos operacionais relativos ao Simples Nacional, comprometendo o adequado funcionamento do novo regime que beneficiará amplo universo de contribuintes. 

Portanto, a manutenção do citado dispositivo, contraria o princípio constitucional da eficiência administrativa e o interesse público.” 

Art. 79-A da Lei Complementar n^o 123, de 2006, acrescentado pelo art. 1^o do Projeto de Lei Complementar 

“Art. 79-A.  Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção a que se refere o § 2^o do art. 16 desta Lei Complementar poderá ser realizada no período do 1^o (primeiro) dia útil de julho de 2007 ao último dia útil da 1^a (primeira) quinzena de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1^o de julho de 2007.” 

Razões do veto 

“O dispositivo carece de juridicidade, tendo em vista que o prazo nele previsto não poderá ser cumprido e tampouco o Comitê Gestor do Simples Nacional poderá regulamentar a matéria.” 

Inciso I do art. 3^o 

“Art. 3^o .......................................................................................................................  

I - inciso VI do caput do art. 17;

.............................................................................................................................................. ” 

Razões do veto 

“Com a revogação desse inciso, pretende-se autorizar que a empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros possa optar pelo Simples Nacional.  

A medida também traria prejuízos à arrecadação dos Estados e Municípios, pois na maior parte dos regimes estaduais para microempresas e empresas de pequeno porte, anteriormente vigentes, era vedada a opção para empresa de prestação de serviço de transporte. 

Desta forma, a permissão para que também o transporte de passageiros possa ingressar no Simples Nacional afetará sobremaneira as finanças dos Estados e Municípios, comprometendo o equilíbrio fiscal dos entes federados, razão pela qual propõe-se veto ao dispositivo.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Brasília, 14 de  agosto  de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  15.8.2007