EM n° 00003/2007/MP 

Brasília, 04 de janeiro de 2007. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  

1.                     Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00 (novecentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais), com a seguinte configuração:

2.         O atendimento desse crédito extraordinário, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, permitirá à Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP honrar os compromissos com seus fornecedores, de forma a viabilizar a continuidade das atividades da empresa e possibilitará que a mesma consiga cumprir os contratos em execução. 

3.         No caso do Ministério da Fazenda, os recursos serão utilizados para viabilizar o pagamento ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro pela prestação dos serviços de processamento de dados no registro da arrecadação da receita tributária e no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, indispensáveis para a garantia da qualidade dos serviços prestados à população, evitando uma possível redução no volume de atividades executadas ou mesmo a paralisação do sistema de arrecadação. 

4.         No Ministério da Justiça, o crédito possibilitará a instalação do Centro de Inteligência Policial Compartilhada de Crime Organizado - CICOR, no Município do Rio de Janeiro, cuja proposta é de instalar representações de todas as agências de segurança pública e de inteligência governamentais, com vistas a aproximá-las fisicamente e facilitar o intercâmbio de informações específicas, assim como a celeridade de decisões dos órgãos direta ou indiretamente envolvidos no combate ao crime organizado; bem como a implementação do Plano de Segurança Pública voltado à realização dos XV Jogos Pan e Para Pan-Americanos de 2007 - Pan 2007, inclusive com a utilização da Força Nacional de Segurança Pública, envolvendo, concomitantemente, o desenvolvimento de ações preventivas associadas às de inteligência e de segurança pública propriamente ditas, com a participação integrada das comunidades residentes na região de realização do evento.  

5.         A suplementação extraordinária em favor do Ministério dos Transportes permitirá a realização de obras emergenciais nas rodovias federais, danificadas em virtude de fortes chuvas ocorridas no mês de dezembro, fato que resultou na decretação de estado de calamidade pública por algumas Unidades da Federação.  

6.         No Ministério das Comunicações, o crédito possibilitará a execução de ações voltadas para inclusão digital, mediante a implantação de um telecentro comunitário com internet de banda larga em todos os Municípios, que permitirão o acesso a tecnologias de informação e de conhecimento às classes menos favorecidas.  

7.         Os recursos para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão destinam-se à antecipação de operações relativas à preparação da infra-estrutura necessária à realização do Censo Agropecuário e da Contagem da População, a cargo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.  

8.         No que se refere ao Ministério do Esporte, o crédito atenderá a despesas relacionadas com a infra-estrutura e a logística necessárias à realização do Pan 2007, evitando possíveis prejuízos na qualidade da prestação dos serviços essenciais ao evento. Tais despesas referem-se a instalações temporárias e de manutenção, devido ao aumento de modalidades esportivas a serem realizadas nas instalações federais; à ampliação da participação do Governo Federal nas cerimônias de abertura e de encerramento dos Jogos; à realização das atividades relacionadas ao percurso da tocha, ao programa de voluntariado, à cultura e à educação; à instalação do restaurante na Vila Pan-Americana, não orçado inicialmente pelo Comitê de Organização - CO-RIO; à execução de serviços de suporte em tecnologia da informação, redes de dados e voz; a serviços de gerenciamento e fiscalização das obras na Vila Militar; à realização de diversos eventos no âmbito do legado esportivo e social e de divulgação dos Jogos; entre outras. 

9.         Com relação ao Ministério da Defesa, a proposição assegurará as condições necessárias para honrar os compromissos assumidos com a Organização das Nações Unidas em relação à Missão de Paz no Haiti, para cobrir despesas com o retorno e envio de contingentes, a aquisição de equipamentos e manutenção do efetivo, em razão da extensão de sua permanência, abrangendo o período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007, com a possibilidade de renová-la até novembro de 2007; a adequação dos Aeroportos do Município do Rio de Janeiro, principalmente o de Jacarepaguá, por meio da realização de obras, permitindo que suas instalações e equipamentos estejam condizentes ao nível de segurança necessário ao trânsito de atletas de vários países envolvidos nos Jogos PAN-AMERICANOS de 2007, contrapondo-se a quaisquer atos de interferências ilícitas contra a aviação civil e constituindo-se em “Centro de Operações” para evacuações aeromédicas e resgate de eventuais acidentes durante a realização dos jogos. Além disso, os recursos serão utilizados para dar continuidade às obras de recuperação e modernização da infra-estrutura da Estação Antártica Comandante Ferraz. 

10.       A relevância e urgência desta proposição justificam-se pelas seguintes razões apresentadas pelos órgãos envolvidos:

            - Ministério da Ciência e Tecnologia: pelo fato de a NUCLEP encontrar-se na iminência de paralisar as suas atividades fabris, por falta de pagamento a diversos fornecedores. No momento, a empresa encontra-se prestes a ter os fornecimentos tanto de energia elétrica quanto o de água cortados por falta de pagamento. 

            - Ministério da Fazenda: possibilidade de redução no volume de atividades executadas ou mesmo a paralisação do sistema de arrecadação, tendo em vista que os serviços de processamento de dados, indispensáveis ao registro da arrecadação tributária, estão sendo prestados pelo Serpro sem o correspondente pagamento. 

            - Ministério da Justiça: riscos advindos do recrudescimento dos atos de violência no Estado do Rio de Janeiro, perpetrados por organizações criminosas contra forças de segurança pública e alvos civis, bem como da ausência de um centro de coordenação de inteligência policial que promova o intercâmbio de informações entre órgãos direta ou indiretamente envolvidos no combate à criminalidade; e possibilidade de o Pan 2007 ficar comprometido, caso as medidas de segurança pública não se implementem em tempo hábil. O atraso ou a não consecução dos empreendimentos, representa risco ao bom andamento dos Jogos, porquanto deixaria mais vulneráveis a segurança de atletas, público assistente e turistas.  

            - Ministério dos Transportes: necessidade de realização de intervenções imprescindíveis em diversos trechos, os quais requerem ações de recuperação imediata, e pela possibilidade do agravamento do estado de trafegabilidade das rodovias, sob pena de ocorrência de acidentes com danos materiais e riscos à vida de seus usuários. 

            - Ministério das Comunicações: impossibilidade de atendimento a 3.499 Municípios que aderiram ao Programa de Inclusão Digital, fato que inviabilizará a universalização da Política Pública de Inclusão Digital e os sérios prejuízos que poderão ocorrer ao erário, tendo em vista o comprometimento do resultado do Pregão Eletrônico n^o 36/2006, já concluído, cujos preços obtidos são 60% inferiores aos praticados por meio de formalização de termos de convênios com Prefeituras. 

            - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: viabilizar etapas importantes dos censos agropecuário e populacional no início deste ano, tendo em vista que o IBGE reavaliou o cronograma operacional dessas atividades censitárias de modo a antecipar algumas operações, sem prejuízo do cronograma geral. Assim, há a necessidade de atendimento de despesas com material de consumo e com serviços de conexão e de telecomunicação das agências do IBGE, sem os quais a operação censitária fica inviabilizada. A urgência justifica-se pela necessidade de se obter as condições operacionais mínimas para o período de coleta de dados e da preparação da infra-estrutura requerida à implementação desses projetos, com vistas a não prejudicar o cronograma geral de execução. 

            - Ministério do Esporte: possibilidade de o Pan 2007 ficar comprometido caso as obras de infra-estrutura  não sejam finalizadas em tempo hábil, fato que redundará em prejuízos à qualidade da prestação dos serviços essenciais à realização dos jogos. O atraso comprometeria os resultados esperados, prejudicaria a imagem do País, o que poderia acarretar debilidade do Brasil a futuras candidaturas para competições da mesma importância. 

            - Ministério da Defesa: imprevisibilidade da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de prorrogar o prazo de atuação da Missão de Paz no Haiti, implicando na substituição do contingente e na manutenção das despesas operacionais; exigüidade de tempo para o início das obras de reforma e adaptação nos aeroportos do Município do Rio de Janeiro, que, se não realizadas, poderão comprometer a implementação do plano de segurança pública durante a realização do Pan 2007; e risco de interrupção das obras de recuperação da Estação Antártica Comandante Ferraz, cuja execução enfrenta diversos fatores adversos, entre os quais o rigor do inverno polar, que reduz a poucos meses o período em que se podem desenvolver os trabalhos, a dificuldade na logística de transportes de mercadorias e pessoas, em função da distância e da forte dependência dos aspectos climáticos. 

11.       Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, e será atendida com Recursos Ordinários do Tesouro Nacional. 

12.       Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, Proposta de Medida Provisória que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.  

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva