O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no arts. 5^o, alíneas “e” e “h”, e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e que consta do Processo n^o 00350.000432/2007-25, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do imóvel urbano, e suas benfeitorias, objeto de aforamento em favor de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DUNORTE S.A., posteriormente arrematado pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., CGC n^o 34.274.233/0001-02, conforme carta de arrematação extraída dos autos de falência daquela empresa, a seguir descrito: área localizada à Rua Pires da Mota, no Bairro da Ribeira, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 24.438,15 m², e que está circunscrita pelo seguinte polígono, tendo como referência o datum SAD 69 - IBGE: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 687408,2600 este e 7474167,8000 norte; deste, com azimute 332^o14’ e distância 17,4 m, chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 687400,1635 este e 7474183,1732 norte; deste, com azimute 242^o05’e distância 14,2 m, chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 687387,6100 este e 7474176,5200 norte; deste, com azimute 199^o31’ e distância 2,8 m, chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 687386,6600 este e 7474173,8400 norte; deste, com azimute 146^o46’ e distância 1,8 m, chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 687387,6300 este e 7474172,3600 norte; deste, com azimute 242^o27’ e distância 3,7 m, chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 687384,3900 este e 7474170,6700 norte; deste, com azimute 329^o38’ e distância 9,7 m chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 687379,4800 este e 7474179,0500 norte; deste, com azimute 63^o06’ e distância 3,8 m chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 687382,8300 este e 7474180,7500 norte; deste, com azimute 149^o21’ e distância 2,1 m chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 687383,9200 este e 7474178,9100 norte; deste, com azimute 99^o15’ e distância 2,7m chega-se ao Ponto 10, com coordenadas UTM 687386,5600 este e 7474178,4800 norte; deste, com azimute 62^o42’e distância 14,2 m chega-se ao Ponto 11, com coordenadas UTM 687399,1991 este e 7474185,0044 norte; deste, com azimute 332^o14’e distância 13,2m chega-se ao Ponto 12, com coordenadas UTM 687393,0500 este e 7474196,6800 norte; deste, com azimute 38^o36’e distância 8,8 m chega-se ao Ponto 13, com coordenadas UTM 687398,5520 este e 7474203,5714 norte; deste, com azimute 338^o11’e distância 5,5 m chega-se ao Ponto 14, com coordenadas UTM 687396,5056 este e 7474208,6844 norte; deste, com azimute 265^o53’ e distância 9,2 m chega-se ao Ponto 15, com coordenadas UTM 687387,2800 este e 7474208,0200 norte; deste, com azimute 332^o50’ e distância 64,0 m chega-se ao Ponto 16, com coordenadas UTM 687358,0700 este e 7474264,9200 norte; deste, com azimute 13^o17’ e distância 10,6 m chega-se ao Ponto 17, com coordenadas UTM 687360,5100 este e 7474275,2600 norte; deste, com azimute 25^o44’ e distância 10,4 m chega-se ao Ponto 18, com coordenadas UTM 687365,0300 este e 7474284,6400 norte; deste, com azimute 99^o36’ e distância 1,4 m chega-se ao Ponto 19, com coordenadas UTM 687366,3900 este e 7474284,4100 norte; deste, com azimute 78^o23’ e distância 7,1 m chega-se ao Ponto 20, com coordenadas UTM 687373,3500 este e 7474285,8400 norte; deste, com azimute 100^o18’ e distância 1,8 m chega-se ao Ponto 21, com coordenadas UTM 687375,1100 este e 7474285,5200 norte; deste, com azimute 84^o05’ e distância 4,9 m chega-se ao Ponto 22, com coordenadas UTM 687380,0300 este e 7474286,0300 norte; deste, com azimute 77^o43’ e distância 3,8 m chega-se ao Ponto 23, com coordenadas UTM 687383,7500 este e 7474286,8400 norte; deste, com azimute 77^o28’ e distância 24,8 m chega-se ao Ponto 24, com coordenadas UTM 687407,9800 este e 7474292,2300 norte; deste, com azimute 56^o0’ e distância 2,1 m chega-se ao Ponto 25, com coordenadas UTM 687409,7000 este e 7474293,3900 norte; deste, com azimute 79^o40’ e distância 42,7 m chega-se ao Ponto 26, com coordenadas UTM 687451,7300 este e 7474301,0500 norte; deste, com azimute 79^o28’ e distância 172,7 m chega-se ao Ponto 27, com coordenadas UTM 687621,5600 este e 7474332,6500 norte; deste, com azimute 98^o4’ e distância 21,6 m chega-se ao Ponto 28, com coordenadas UTM 687642,9200 este e 7474329,6200 norte; deste, com azimute 98^o10’ e distância 19,7 m chega-se ao Ponto 29, com coordenadas UTM 687662,5200 este e 7474327,5000 norte; deste, com azimute 179^o37’ e distância 55,1 m chega-se ao Ponto 30, com coordenadas UTM 687662,1439 este e 7474272,3652 norte; deste, com azimute 278^o20’ e distância 15,5 m chega-se ao Ponto 31, com coordenadas UTM 687646,8100 este e 7474274,6100 norte; deste, com azimute 270^o39’ e distância 33,3 m chega-se ao Ponto 32, com coordenadas UTM 687613,5100 este e 7474274,9900 norte; deste, com azimute 244^o32’ e distância 98,5 m chega-se ao Ponto 33, com coordenadas UTM 687524,5700 este e 474232,6400 norte; deste, com azimute 240^o52’ e distância 133,2 m chega-se ao Ponto 01, ponto inicial deste polígono. 

                        Art. 2^o  O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para fins de implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. 

                        Art. 3^o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, em favor da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. 

                        Art. 4^o  Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1^o deste Decreto, no prazo de trinta dias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941. 

                        Art. 5^o  Fica revogado o Decreto de 12 de dezembro de 2005, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.  

                        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007