O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5^o do Decreto-Lei n^o 2.375, de 24 de novembro de 1987, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Ficam transferidas gratuitamente ao Estado do Amapá as terras públicas federais situadas em seu território que estejam arrecadadas e matriculadas em nome da União, localizadas em até cem quilômetros de largura de cada lado do eixo das rodovias federais já construídas, em construção ou projetadas, às quais se refere o Decreto-Lei n^o 1.164, de 1^o de abril de 1971, bem como o Decreto-Lei n^o 2.375, de 24 de novembro de 1987. 

                        § 1^o  A transferência de que trata o caput fica condicionada:

                        I - à exclusão das áreas:

                        a) relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constituição;

                        b) afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público, comum ou especial; e

                        c) destinadas ou em processo de destinação, pela União, a outros fins de interesse social, de necessidade ou utilidade pública, ou com processo de regularização fundiária em curso;

                        II - à anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional, quanto às terras localizadas na faixa de fronteira, observados os demais requisitos da legislação em vigor para tanto;

                        III - ao seu prévio georreferenciamento, conforme determina o § 4^o do art. 176 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e

                        IV - à permanência da destinação das terras localizadas nos limites da Floresta Pública Estadual criada pela Lei Estadual n^o 1.028, de 12 de julho de 2006, à preservação ambiental e uso sustentável da terra, em observância à Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e, no que couber, à Lei n^o 11.284, de 2 de março de 2006, sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União. 

                        § 2^o  A efetivação do registro em cartório da transferência de que trata o caput poderá ser feita em glebas, na medida em que forem identificadas e georreferenciadas. 

                        Art. 2^o  As terras transferidas ao domínio do Estado do Amapá com base neste Decreto, observando-se a ressalva contida no inciso IV do § 1^o do art. 1^o, deverão ser utilizadas em atividades de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, colonização e de regularização fundiária, sob pena de reversão automática ao patrimônio publico da União. 

                        § 1^o  Para os fins do disposto no caput, poderá ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967, e deverão ser observadas as disposições dos arts. 188 e 189 da Constituição, e, no que couber, os limites e condições previstos no art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais termos da legislação federal conexa. 

                        § 2^o  Os títulos estaduais de domínio destacados de área recebida por força deste Decreto deverão ser previamente inscritos no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR e conter o número de inscrição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, nos termos da Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, seus regulamentos e normas complementares. 

                        Art. 3^o  Na aplicação do disposto no art. 2^o, o Estado do Amapá deverá observar os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal concernente à faixa de fronteira e à aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros.  

                        Art. 4^o  Poderão ser firmados termos de cooperação técnica e convênios, ou outros instrumentos congêneres, entre a União e o Estado do Amapá, por meio de seus respectivos órgãos de terras, com a finalidade de efetivar as diligências necessárias à identificação e georreferenciamento das terras transferidas por meio deste Decreto, a fim de possibilitar o registro em cartório referido no § 2^o do art. 1^o. 

                        Parágrafo único.  Os instrumentos a serem celebrados poderão, ainda, prever a titulação conjunta, pelos órgãos de terras da União e do Estado do Amapá, de ocupações que possam ser legitimadas e cujo processo de regularização fundiária tenha sido iniciado pela União até a data da publicação deste Decreto ou posteriormente pelo Estado do Amapá nos termos do art. 2^o. 

                        Art. 5^o  Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, observadas as disposições deste Decreto, expedirá título de transferência gratuita que conterá o perímetro georreferenciado do imóvel e as cláusulas resolutórias constantes do art. 1^o, § 1^o, inciso IV, e do art. 2^o. 

                        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

                        Brasília, 7 de  dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2007