Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.007579/2003,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de novembro de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., pelo Decreto nº 2.699, de 28 de maio de 1938, e renovada por intermédio do Decreto de 20 de dezembro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 19, de 24 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 1999.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de  junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.2006