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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 5.890, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006.
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia celebraram em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005, um Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 305, de 13 de julho de 2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano internacional em 17 de agosto de 2006, nos termos do parágrafo 1o de seu Artigo 8;
DECRETA:
Art. 1o O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso
Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2006.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de
Vistos para Portadores de Passaportes Comuns
O Governo da República Federativa do Brasil
e
(doravante denominados “Partes Contratantes”),
Considerando o interesse em fortalecer as relações de amizade existentes e o desejo de facilitar a entrada de nacionais de um dos países no território do outro,
Acordam o seguinte:
1. Nacionais da República Federativa do Brasil, portadores de passaportes comuns válidos, estarão isentos de Visto para entrar, permanecer e sair do território da República da Croácia com o propósito de turismo, trânsito ou negócios, desde que uma única estada ou múltiplas estadas sucessivas não excedam 90 (noventa) dias, durante um período de 6 (seis) meses contados da data da primeira entrada.
2. Nacionais da República da Croácia, portadores de passaportes comuns válidos, estarão isentos de Visto para entrar, permanecer e sair do território da República Federativa do Brasil com o propósito de turismo, trânsito ou negócios, por um período que não exceda 90 (noventa) dias, renovável desde que a duração total da estada não exceda 180 (cento e oitenta) dias por ano.
3. Visita de negócios fica aqui entendida como visita levada a cabo para os propósitos de deliberação durante a qual os nacionais de uma Parte Contratante não estejam empregados no território da outra Parte Contratante.
4. Nacionais das Partes Contratantes, portadores de passaportes comuns válidos, que pretendam permanecer no território da outra Parte Contratante mais do que os períodos previstos nos parágrafos 1 e 2 deste Artigo, ou pretendam engajar-se em atividades remuneradas devem obter Visto ou outra autorização necessária com antecedência, de conformidade com suas respectivas legislações.
Nacionais de cada uma das Partes Contratantes, portadores de passaportes comuns válidos, poderão entrar, transitar e sair do território da outra Parte Contratante por todos os pontos de fronteira abertos ao tráfego internacional de passageiros.
1. A isenção de visto introduzida pelo presente Acordo não isenta os nacionais das Partes Contratantes da obrigação de cumprir as leis e regulamentos vigentes no território da outra Parte Contratante relativos à entrada, permanência e saída de estrangeiros.
2. As Partes Contratantes devem, tão logo quanto possível, mutuamente informar-se, por canais diplomáticos, a respeito de qualquer alteração nas suas respectivas leis e regulamentos concernentes a entrada, permanência e saída de estrangeiros.
As Partes Contratantes devem readmitir seus nacionais aos territórios de seus respectivos Estados sem formalidades ou despesas adicionais.
Este Acordo não limita o direito de qualquer das Partes Contratantes de negar a entrada ou reduzir a estada de nacionais da outra Parte Contratante considerados indesejáveis.
Por motivos de segurança nacional, ordem ou saúde pública, qualquer das Partes Contratantes poderá suspender temporariamente a aplicação deste Acordo no todo ou em parte. Tal suspensão, antecipadamente ou já em vigor, deverá ser notificada à outra Parte Contratante, no mais breve prazo possível, através de canais diplomáticos.
1. As Partes Contratantes intercambiarão, por via diplomática, espécimes de seus passaportes comuns válidos e documentos de viagem em não mais do que 30 (trinta) dias depois da assinatura deste Acordo.
2. Caso haja modificação dos passaportes comuns, as Partes Contratantes intercambiarão seus novos espécimes acompanhados de informação detalhada sobre seu uso, por canais diplomáticos, em não mais do que 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.
1. Este Acordo será válido por tempo indefinido e entrará em vigor 30 (trinta) dias depois da data da última Nota diplomática, pela qual as Partes Contratantes se informam mutuamente a respeito do cumprimento das formalidades internas para sua entrada em vigor.
2. Este Acordo poderá ser emendado caso ambas as Partes Contratantes assim desejem; as emendas entrarão em vigor conforme se menciona no parágrafo 1 deste Artigo.
3. Ambas as Partes Contratantes poderão denunciar este Acordo, por canais diplomáticos. A denúncia terá efeito 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação pela outra Parte Contratante.
Feito em Zagreb em 25 de fevereiro de 2005, em dois exemplares originais, nos idiomas Português, Croata e Inglês, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, prevalecerá o texto em Inglês.
pelo Governo da República
Federativa do Brasil
CELSO MARCOS VIEIRA DE SOUZA
Embaixador em Viena
pelo Governo da República
da Croácia
ZORAN JASIC
Embaixador da Croácia em Viena
