O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O § 3^o do art. 131 do Anexo ao Decreto n^o 5.741, de 30 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3^o  O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá, no prazo de cento e vinte dias da publicação deste Regulamento, os requisitos e demais procedimentos necessários para a adesão aos Sistemas Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Carlos Guedes Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006