Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - doações de entidades internacionais, no valor de R$ 930.970,00 (novecentos e trinta mil, novecentos e setenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.885.749,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

450.970

ATIVIDADES

09 122 0086 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

450.970

09 122 0086 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

450.970

S

3

2

90

0

195

450.970

0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL

1.966.521

ATIVIDADES

09 571 0087 2304 ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

630.000

09 571 0087 2304 0001 ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL

630.000

S

3

2

90

0

195

480.000

S

3

2

90

2

153

150.000

PROJETOS

09 271 0087 3874 INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

506.521

09 271 0087 3874 0001 INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL

506.521

S

3

2

90

0

153

506.521

ATIVIDADES

09 131 0087 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA

830.000

09 131 0087 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL

830.000

S

3

2

90

0

153

830.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.417.491

TOTAL - GERAL

2.417.491

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1329 PRIMEIRO EMPREGO

39.399.228

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO

38.500.000

11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL

38.500.000

F

3

2

50

0

100

36.398.000

F

4

2

90

0

100

2.102.000

11 333 1329 4788 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO

322.571

11 333 1329 4788 0001 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL

322.571

F

3

2

90

0

100

322.571

11 333 1329 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO

576.657

11 333 1329 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL

576.657

F

4

2

50

0

100

576.657

TOTAL - FISCAL

39.399.228

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.399.228

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

830.000

ATIVIDADES

09 271 0085 4405 PREVIDENCIA ELETRONICA

830.000

09 271 0085 4405 0001 PREVIDENCIA ELETRONICA - NACIONAL

830.000

S

3

2

90

0

153

830.000

1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL

656.521

ATIVIDADES

09 272 1009 2274 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA

619.000

09 272 1009 2274 0001 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL

619.000

S

3

2

80

1

153

619.000

PROJETOS

09 571 1009 3884 ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO

37.521

09 571 1009 3884 0001 ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO - NACIONAL

37.521

S

3

2

90

0

153

37.521

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.486.521

TOTAL - GERAL

1.486.521

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1329 PRIMEIRO EMPREGO

39.399.228

OPERACOES ESPECIAIS

11 333 1329 0688 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS

38.822.571

11 333 1329 0688 0001 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL

38.822.571

F

3

2

60

0

100

38.822.571

ATIVIDADES

11 333 1329 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO

576.657

11 333 1329 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL

576.657

F

3

2

50

0

100

576.657

TOTAL - FISCAL

39.399.228

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.399.228