Presidência da República

E.M. nº 181/2005 - MF

Brasília, 28 de dezembro de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Medida Provisória que altera a redação do art. 69 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

2. A medida proposta tem por objetivo permitir a aplicação do disposto na referida lei às aquisições de veículos realizadas antes de sua vigência. De fato, o texto atual da Lei nº 11.196, de 2005, trouxe o benefício de permitir a aquisição de outro veículo por taxistas e deficientes físicos após o prazo de dois anos contado da aquisição anterior (antes o prazo era de três anos). Ocorre que, para permitir que o novo prazo se aplique também aos beneficiários que tenham adquirido os veículos anteriormente à nova lei, é necessária a alteração de seu texto para que essa possibilidade seja prevista de forma expressa.

3. A edição da Medida Provisória justifica-se, portanto, diante da relevância e da urgência da medida. Quanto à relevância, está ela mais do que demonstrada pela importância da medida acima descrita. Por sua vez, a urgência justifica-se pela necessidade de trazer um tratamento uniforme para as pessoas físicas que adquiriram veículos na vigência da legislação anterior, cujo período para aquisição de novo veículo com isenção era de três anos, com as pessoas físicas que adquirirem veículos com isenção após a vigência da Lei nº 11.196, de 2005, cujo prazo é de dois anos. Assim, a urgência da medida justifica-se, tendo em vista que a redução de prazo proposta na Lei nº 11.196, de 2005, não alcança as aquisições de veículos efetuadas antes da vigência da lei.

Respeitosamente,

MURILO PORTUGAL FILHO
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

EM-TAXI(L5)

ANEXO

À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Nº , DE DE DE 2005.

5. Conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Não há contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. Razões que justificam a urgência

A relevância está demonstrada pela importância das medidas acima descritas. Por sua vez, a urgência da medida justifica-se, tendo em vista que a redução de prazo proposta na Lei nº 11.196, de 2005, não alcança as aquisições de veículos efetuadas antes da vigência da lei.