Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.957, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.2004 e republicado no D.O.U de 8.10.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.500.000

PROJETOS

22 661 0392 5080 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.500.000

22 661 0392 5080 0101 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

1.500.000

F

4

2

90

0

174

1.500.000

1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL

40.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 846 1020 0506 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP

35.500.000

22 846 1020 0506 0011 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RONDONIA

11.980.000

F

4

2

30

0

174

5.772.800

F

4

2

30

0

180

1.267.200

F

4

2

40

0

180

4.940.000

22 846 1020 0506 0012 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE

4.540.000

F

4

2

30

0

174

4.540.000

22 846 1020 0506 0013 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS

7.440.000

F

3

2

90

0

174

1.576.000

F

4

2

30

0

174

440.000

F

4

2

30

0

180

3.060.000

F

4

2

90

0

174

2.364.000

22 846 1020 0506 0014 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA

4.540.000

F

4

2

30

0

180

4.540.000

22 846 1020 0506 0036 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP – URBANIZAÇÃO DE CIDADES – NO ESTADO DO AMAPÁ

7.000.000

F

4

2

30

0

174

4.783.935

F

4

2

30

0

180

2.216.065

ATIVIDADES

22 128 1020 2746 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA

4.500.000

22 128 1020 2746 0010 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA - NA REGIAO NORTE

4.500.000

F

3

2

90

0

180

2.925.000

F

4

2

90

0

174

1.575.000

TOTAL - FISCAL

41.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.500.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 846 0392 0498 APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS

300.000

22 846 0392 0498 0101 APOIO A CONSTRUCAO DO NOVO PORTO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

300.000

F

4

2

90

0

174

300.000

PROJETOS

22 661 0392 3560 IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS

1.200.000

22 661 0392 3560 0101 IMPLANTACAO DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM E COMERCIALIZACAO DE MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM

1.200.000

F

4

2

90

0

174

1.200.000

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

40.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

40.000.000

99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA

40.000.000

F

9

0

99

0

174

21.051.735

F

9

0

99

0

180

18.948.265

TOTAL - FISCAL

41.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.500.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

28.603.926

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA

28.603.926

28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL

28.603.926

F

6

1

90

0

100

28.603.926

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.710.299

OPERACOES ESPECIAIS

23 846 0909 0398 RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR

1.710.299

23 846 0909 0398 0001 RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL

1.710.299

F

3

2

90

0

100

1.710.299

TOTAL - FISCAL

30.314.225

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.314.225

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

9.685.775

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

9.685.775

28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

9.685.775

F

3

1

90

0

103

9.685.775

TOTAL - FISCAL

9.685.775

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.685.775