Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.955, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.9.2004

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER

48.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 451 1022 09EF APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE

47.400.000

15 451 1022 09EF 0031 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

47.400.000

F

4

2

40

0

300

47.400.000

15 451 1022 09HD APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ

800.000

15 451 1022 09HD 0041 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE MARINGÁ - NO ESTADO DO PARANÁ

800.000

F

4

2

40

0

300

800.000

15 451 1022 09HE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE

300.000

15 451 1022 09HE 0041 APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA DE CIANORTE - NO ESTADO DO PARANÁ

300.000

F

4

2

40

0

300

300.000

0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA

1.500.000

PROJETOS

20 607 0379 5250 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL

1.500.000

20 607 0379 5250 0101 IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL

1.500.000

F

4

2

30

0

300

1.500.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

50.000.000

28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

50.000.000

F

3

1

90

0

103

50.000.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000