Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor, no âmbito da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., com o objetivo de formular proposta de prestação de serviços de televisão para o exterior.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor a definição da grade de programação que comporá a prestação de serviços de televisão para o exterior.

Art. 3º O Comitê Gestor será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

I - Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República;

II - Ministério das Relações Exteriores; e

III - Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

§ 1º Poderão integrar, ainda, o Comitê Gestor um representante da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, um da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e um do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Os representantes de que tratam o caput e o § 1º , titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidade representados e designados pelo Presidente da República.

§ 3º A função de representante do Comitê Gestor não será remunerada, constituindo serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor.

§ 4º A composição do Comitê Gestor somente poderá ser modificada após aprovação unânime de seus membros.

Art. 4º A Radiobrás disporá no seu regimento interno sobre a instituição de um setor próprio de comunicação internacional, responsável pela operacionalização e administração da prestação de serviços de televisão para o exterior.

Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê Gestor.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.