Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00 (dezesseis milhões, quinhentos e cinco mil, cento e setenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.221.325,00 (quinze milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) sendo:

a) R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) de recursos ordinários; e

b) R$ 621.325,00 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) de convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.283.848,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2004

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

11.400.000

ATIVIDADES

04 131 0752 2017 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

11.400.000

04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL

11.400.000

F

3

2

90

0

100

11.400.000

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

3.200.000

ATIVIDADES

04 722 1032 2670 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - ACERP - OS

3.200.000

04 722 1032 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - ACERP - OS - NACIONAL

3.200.000

F

3

2

50

0

100

3.200.000

TOTAL - FISCAL

14.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.600.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

621.325

ATIVIDADES

20 122 1224 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

621.325

20 122 1224 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

621.325

F

3

2

90

0

181

621.325

TOTAL - FISCAL

621.325

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

621.325

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

883.848

ATIVIDADES

04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

883.848

04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

883.848

F

3

2

90

0

100

883.848

TOTAL - FISCAL

883.848

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

883.848

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

90.000

ATIVIDADES

22 125 0391 2375 FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA

90.000

22 125 0391 2375 0001 FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA - NACIONAL

90.000

F

3

2

90

0

100

90.000

TOTAL - FISCAL

90.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1210 PREVENCAO DE RISCOS E COMBATE AS EMERGENCIAS AMBIENTAIS

170.000

ATIVIDADES

18 125 1210 6124 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES

170.000

18 125 1210 6124 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES - NACIONAL

170.000

F

3

2

90

0

100

170.000

TOTAL - FISCAL

170.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

170.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

140.000

ATIVIDADES

21 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

140.000

21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

140.000

F

3

2

90

0

100

140.000

TOTAL - FISCAL

140.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

140.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

400.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

400.000

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

400.000

F

3

2

90

0

100

400.000

TOTAL - FISCAL

400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0641 INTELIGENCIA FEDERAL

883.848

ATIVIDADES

06 122 0641 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

883.848

06 122 0641 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

883.848

F

3

2

90

0

100

883.848

TOTAL - FISCAL

883.848

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

883.848