CASA CIVIL
DESPACHO DO CHEFE
ANTEPROJETO DE LEI
Consulta Pública
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA resolve prorrogar, até 5 de setembro de 2004, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões referentes ao anteprojeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA", publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 6 a 13, do dia 23 de julho de 2004, e divulgado no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica_andamento.htm
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.2004