Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

CASA CIVIL

DESPACHO DO CHEFE

ANTEPROJETO DE LEI

Consulta Pública

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA resolve prorrogar, até 5 de setembro de 2004, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões referentes ao anteprojeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA", publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 6 a 13, do dia 23 de julho de 2004, e divulgado no seguinte endereço eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica_andamento.htm

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.2004