O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, que " Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. ", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de novembro de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 23 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional