Presidência da República |
ACORDO INTERNACIONAL
MENSAGEM Nº 322, DE 2023
Exposição de Motivos |
Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO). |
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, substituto, o texto da Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO).
Brasília, 11 de julho de 2023.