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Presidência
da República |
EM n° 00330/2019 MRE
Brasília, 16 de Dezembro de 2019
Senhor Presidente da República,
1. Submeto a sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado na Cidade da Guatemala, em 25 de julho de 2019.
2. O referido instrumento atende à disposição de ambos os Governos de desenvolver a cooperação técnica em diversas áreas de mútuo interesse que são consideradas prioritárias. O texto negociado pelo Governo brasileiro e pelo guatemalteco visa a atualizá-lo às recentes mudanças na legislação brasileira tais como a Lei de Acesso à Informação.
3. Os próprios projetos e programas definirão quais serão as instituições executoras, os órgãos coordenadores e os componentes necessários à implementação dos projetos. Dos citados programas e projetos, poderão participar instituições dos setores público e privado, organismos internacionais, assim como organizações não governamentais de ambos os países.
4. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 84, inciso VIII, combinado com o art. 49, inciso I, da Constituição Federal, submeto o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente,
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Ministro de Estado das Relações Exteriores