MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.020-3, DE 21 DE JUNHO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica instituída, a partir de 1^o de janeiro de 2000, a Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor de 1^o e 2^o Graus nas instituições federais de ensino relacionadas no Anexo I.

§ 1^o  A Gratificação instituída no caput deste artigo terá como limite máximo oitenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo II, obedecido ao limite fixado no art. 2^o da Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.

§ 2^o  O limite global de pontuação mensal corresponderá, em cada instituição, a setenta e três vezes o número de professores de 1^o e 2^o Graus ativos, e a pontuação atribuída a cada professor observará regulamento por ela estabelecido, que incluirá, obrigatoriamente, a carga horária semanal em sala de aula, o número de alunos sob sua responsabilidade, a avaliação qualitativa de suas aulas e a participação em programas e projetos de interesse da instituição.

§ 3^o  A observância do disposto no art. 57 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é condição obrigatória para a atribuição de pontuação ao professor de que trata esta Medida Provisória.

§ 4^o  O Poder Executivo estabelecerá os requisitos básicos para o regulamento de que trata o § 2^o.

§ 5^o  As instituições federais de ensino, constantes do Anexo I desta Medida Provisória, darão conhecimento prévio ao Ministério da Educação dos regulamentos referidos no § 2^o, e os publicarão no Diário Oficial da União, com vigência a partir de trinta dias da referida publicação.

§ 6^o  A periodicidade da revisão da pontuação dos professores, nos termos do § 2^o, não poderá ser superior a um ano.

§ 7^o  Para fins de cálculo da Gratificação nos meses de férias do servidor ou dos alunos, será considerada a pontuação média alcançada nos doze meses imediatamente anteriores à competência do efetivo pagamento.

Art. 2^o  A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

Art. 3^o  Até a vigência dos regulamentos de que trata o § 2^o do art. 1^o, a Gratificação será calculada com base em pontuação correspondente a sessenta por cento do limite fixado no § 1^o daquele artigo.

Parágrafo único.  Até que seja possível o cálculo previsto no art. 1^o, observar-se-á o disposto no caput deste artigo para o pagamento daquelas parcelas.

Art. 4^o  O servidor que não possua pontuação somente fará jus à Gratificação, calculada com base em sessenta por cento do limite máximo de pontos fixado no § 1^o do art. 1^o, quando se encontre:

I - cedido para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública Federal;

II - em exercício de Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada na própria instituição;

III - afastamento autorizado pela instituição para curso de especialização, mestrado ou doutorado em outra instituição.

Parágrafo único.  O professor que se encontre nas situações previstas no inciso II poderá optar pela percepção da Gratificação com base na sua pontuação efetivamente alcançada, caso a possua.

Art. 5^o  Para fins de incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão, a Gratificação:

I - somente será devida se percebida há pelo menos dois anos de atividade;

II - será calculada pela média aritmética dos últimos vinte e quatro meses anteriores à aposentadoria.

Art. 6^o  Fica vedada, a partir da publicação desta Medida Provisória, a redistribuição de Professores de 1^o e 2^o Graus com escolaridade inferior à graduação para as instituições referidas no Anexo I.

Art. 7^o  Sobre os valores fixados no Anexo II, incidirão os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos federais civis a partir da publicação desta Medida Provisória.

Art. 8^o  Ficam reajustados em trinta por cento, a partir de 1^o de janeiro de 2000, os valores fixados em reais no anexo da Lei n^o 9.678, de 3 de julho de 1998.

Parágrafo único.  A Gratificação instituída pela Lei n^o 9.678, de 1998, é devida, igualmente, aos ocupantes de cargos efetivos de Professor do Magistério Superior das Instituições Federais de Ensino Superior Militares.

Art. 9^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.020-2, de 25 de maio de 2000.

Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato de Souza
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.6.2000

ANEXO I

Instituições Federais de Ensino:

a) Colégio Pedro II;

b) Instituto Nacional de Educação de Surdos;

c) Instituto Benjamin Constant;

d) Centros Federais de Educação Tecnológica:

Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca;

Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;

Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Química;

Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí;

Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;

Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas;

e) Escolas Técnicas Federais:

Escola Técnica Federal de Mato Grosso;

Escola Técnica Federal de Ouro Preto;

Escola Técnica Federal de Roraima;

Escola Técnica Federal de Santa Catarina;

Escola Técnica Federal de Sergipe;

Escola Técnica Federal do Amazonas;

f) Escolas Agrotécnicas Federais:

Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira;

Escola Agrotécnica Federal de Alegre;

Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;

Escola Agrotécnica Federal de Araguatins;

Escola Agrotécnica Federal de Bambuí;

Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;

Escola Agrotécnica Federal de Barreiros;

Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim;

Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;

Escola Agrotécnica Federal de Castanhal;

Escola Agrotécnica Federal de Catu;

Escola Agrotécnica Federal de Ceres;

Escola Agrotécnica Federal de Codó;

Escola Agrotécnica Federal de Colatina;

Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;

Escola Agrotécnica Federal de Concórdia;

Escola Agrotécnica Federal de Crato;

Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá;

Escola Agrotécnica Federal de Iguatu;

Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes;

Escola Agrotécnica Federal de Januária;

Escola Agrotécnica Federal de Machado;

Escola Agrotécnica Federal de Manaus;

Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho;

Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul;

Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba;

Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde;

Escola Agrotécnica Federal de Salinas;

Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês;

Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa;

Escola Agrotécnica Federal de São Cristovão;

Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira;

Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;

Escola Agrotécnica Federal de São Luís;

Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul;

Escola Agrotécnica Federal de Satuba;

Escola Agrotécnica Federal de Sertão;

Escola Agrotécnica Federal de Sombrio;

Escola Agrotécnica Federal de Sousa;

Escola Agrotécnica Federal de Uberaba;

Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;

Escola Agrotécnica Federal de Urutaí;

Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão;

Escola Agrotécnica Federal Juscelino Kubitschek de Oliveira;

Escola Agrotécnica Federal Senhor do Bonfim;

g) Instituições Federais de Ensino Superior:

Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro;

Fundação Universidade de Rio Grande;

Fundação Universidade do Maranhão;

Fundação Universidade Federal de Pelotas;

Fundação Universidade Federal de Rondônia;

Fundação Universidade Federal de Sergipe;

Fundação Universidade Federal de Uberlândia;

Universidade Federal da Bahia;

Universidade Federal da Paraíba;

Universidade Federal de Juiz de Fora;

Universidade Federal de Mato Grosso;

Universidade Federal de Minas Gerais;

Universidade Federal de Pernambuco;

Universidade Federal de Roraima;

Universidade Federal de Santa Catarina;

Universidade Federal de Santa Maria;

Universidade Federal de São Carlos;

Universidade Federal de Viçosa;

Universidade Federal do Acre;

Universidade Federal do Ceará;

Universidade Federal do Espírito Santo;

Universidade Federal do Pará;

Universidade Federal do Paraná;

Universidade Federal do Piauí;

Universidade Federal do Rio de Janeiro;

Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

Universidade Federal Fluminense;

Universidade Federal Rural de Pernambuco;

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

ANEXO II

Valor dos Pontos para a Gratificação de Incentivo à Docência