Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.016-3, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Reeditada pela MPv nº 2.016-4 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
aberto o crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 182.200.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e duzentos mil reais), para
atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de
excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
2.016-2, de 2 de março de 2000.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2000; 179o
da Independência e 112 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o pulbicado no D.O.U. de 31.3.2000.
Anexo
Órgão : 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade : 53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
Detalhamento das Ações Recursos de Todas as Fontes
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localização
Valor
Valor LocalizaçãoEsf
Grupo de Despesa
Mod
IU
Fte
Valor0667DEFESA CIVIL
37.000.000
Atividades06 1820667 4580 0000Ações Emergenciais de Defesa Civil
37.000.00006 1820667 4580 0005Ações Emergenciais de Defesa Civil - Na Região Sudeste
31.000.000
S
S3 Out. Desp. Correntes
4 Investimento
40
30
0
0
100
100
1.202.800
29.797.20006 1820667 4580 0007Ações Emergenciais de Defesa Civil - Na Região Sul
5.000.000
S3 Out. Desp. Correntes
40
0
100
5.000.00006 1820667 4580 0009Ações Emergenciais de Defesa Civil - Na Região Nordeste
1.000.000
S3 Out. Desp. Correntes
40
0
100
1.000.000
Anexo
Órgão : 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade : 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
R$ 1,00
Detalhamento das Ações Recursos de Todas as Fontes
Funcional
Programática
Programa/Ação/Localização
Valor
Valor LocalizaçãoEsf
Grupo de Despesa
Mod
IU
Fte
Valor0667DEFESA CIVIL
128.000.00006 1820667 6001 0000Ações Emergenciais de Combate a Seca
128.000.00006 1820667 6001 0001Ações Emergenciais de Combate a Seca - Na Região Nordeste
128.000.000
S
S3 Out. Desp. Correntes
3 Out. Desp. Correntes
90
30
0
0
100
100
115.000.000
13.000.000