MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.016-1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3^o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica aberto o crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos ordinários do Tesouro Nacional.

        Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.016, de 4 de janeiro de 2000.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de fevereiro de 2000; 179^o da Independência e 112 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o pulbicado no D.O.U. de 4.2.2000

Anexo

Órgão : 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade : 53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00

Detalhamento das Ações                                                                 Recursos de Todas as Fontes

Funcional	Programática	Programa/Ação/Localização	Valor	Valor Localização	Esf	Grupo de Despesa	Mod	IU	Fte	Valor
	0667	DEFESA CIVIL	37.000.000
		Atividades
06 182	0667 4580 0000	Ações Emergenciais de Defesa Civil	37.000.000
06 182	0667 4580 0005	Ações Emergenciais de Defesa Civil - Na Região Sudeste		31.000.000	S S	3 Out. Desp. Correntes 4 Investimento	40 30	0 0	100 100	1.202.800 29.797.200
06 182	0667 4580 0007	Ações Emergenciais de Defesa Civil - Na Região Sul		5.000.000	S	3 Out. Desp. Correntes	40	0	100	5.000.000
06 182	0667 4580 0009	Ações Emergenciais de Defesa Civil - Na Região Nordeste		1.000.000	S	3 Out. Desp. Correntes	40	0	100	1.000.000

Anexo

Órgão : 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade : 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

R$ 1,00

Detalhamento das Ações                                                                                      Recursos de Todas as Fontes

Funcional	Programática	Programa/Ação/Localização	Valor	Valor Localização	Esf	Grupo de Despesa	Mod	IU	Fte	Valor
	0667	DEFESA CIVIL	128.000.000
06 182	0667 6001 0000	Ações Emergenciais de Combate a Seca	128.000.000
06 182	0667 6001 0001	Ações Emergenciais de Combate a Seca - Na Região Nordeste		128.000.000	S S	3 Out. Desp. Correntes 3 Out. Desp. Correntes	90 30	0 0	100 100	115.000.000 13.000.000