MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.975-20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  O art. 9^o da Lei n^o 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 9^o  É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

        § 1^o  O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento.

        § 2^o  Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo." (NR)

        Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.867-19, de 23 de novembro de 1999.

        Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4^o  Revoga-se a Medida Provisória n^o 1.867-19, de 23 de novembro de 1999.

        Brasília, 10 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto

Este texto nãio substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1999.