MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.955-62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A partir do mês de janeiro de 1999, o pagamento da remuneração dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas direta ou indiretamente pela União, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento destas despesas, será efetuado até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

        § 1^o  Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o dirigente da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas direta ou indiretamente pela União, deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data de pagamento, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

        § 2^o  Enquanto não ocorrer a alteração prevista no parágrafo anterior, será mantida a data de pagamento prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

        Art. 2^o  Havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido adiantamento de recursos para pagamento de pessoal que receba à conta da União, conforme dispuser ato do Poder Executivo.

        Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.882-61, de 23 de novembrotubro de 1999.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5^o  Revogam-se o art. 6^o da Lei n^o 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e a Medida Provisória n^o 1.882-61, de 23 de novembrotubro de 1999.

        Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Elcio Alvares
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1999