MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.923, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1^o  O REFIS será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.

§ 2^o  O Comitê Gestor será integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado, designados por seus respectivos titulares:

I - Ministério da Fazenda:

a) Secretaria da Receita Federal, que o presidirá;

b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3^o  O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.

Art. 2^o  O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo anterior.

§ 1^o  A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de dezembro de 1999.

§ 2^o  Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados na data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.

§ 3^o  A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4^o  O débito consolidado na forma deste artigo:

I - sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual, não inferior a dois por cento, da receita bruta do mês imediatamente anterior.

§ 5^o  Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, o ingresso no REFIS implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 6^o  Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, exclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:

I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do REFIS;

II - utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros.

§ 7^o  Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente.

§ 8^o  Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas legais vigentes que admitem redução de multa no caso de pagamento parcelado.

Art. 3^o  A opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no artigo anterior;

II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFIS;

III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;

IV - adoção automática do regime de tributação com base no lucro presumido, a partir do período de apuração subseqüente àquele em que efetuada a opção e enquanto perdurar a inclusão da pessoa jurídica no Programa;

V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de agosto de 1999.

§ 1^o  O disposto no inciso IV:

I - aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998;

II - não se aplica às pessoas jurídicas isentas do imposto de renda e às microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES, nos termos da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

§ 2^o  As pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, deverão adicionar os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

§ 3^o  A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1^o.

§ 4^o  A homologação da opção fica condicionada à prestação de garantia nela incluídos os depósitos efetuados em garantia nas ações de execução fiscal.

§ 5^o  A garantia, quando prestada com bens integrantes do patrimônio da optante ou de seus sócios ou titular, será acompanhada de arrolamento, na forma do art. 64 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 6^o  Não poderão optar pelo REFIS as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998.

Art. 4^o  A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a V do caput do artigo anterior;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou não, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de agosto de 1999;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa referido nos §§ 6^o e 7^o do art. 2^o;

V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

VI - concessão de medida cautelar fiscal;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

VIII - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 1^o  A exclusão da pessoa jurídica do REFIS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2^o  A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo será formalizada pelo Comitê Gestor e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.

§ 3^o  Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no parágrafo anterior, a exclusão dar-se-á na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento.

Art. 5^o  O art. 22 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22.  O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.

§ 1^o  Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de meio por cento ao mês ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei n^o 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 2^o  A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

§ 3^o  A multa referida no § 1^o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

I - cinco por cento, no mês de vencimento da obrigação;

II - dez por cento, a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

§ 4^o  Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação." (NR)

Art. 6^o  Na hipótese de quitação integral dos débitos para com o FGTS, referente a competências anteriores a setembro de 1999, incidirá, sobre o valor acrescido da TR, o percentual de multa de cinco por cento e de juros de mora de vinte e cinco centésimos por cento, por mês de atraso, desde que o pagamento seja efetuado até 31 de janeiro de 2000.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por acordo de parcelamento.

Art. 7^o  O § 4^o do art. 2^o da Lei n^o 8.844, de 20 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4^o  Na cobrança judicial dos créditos do FGTS, incidirá encargo de dez por cento, que reverterá para o Fundo, para ressarcimento dos custos por ele incorridos, o qual será reduzido para cinco por cento, se o pagamento se der antes do ajuizamento da cobrança." (NR)

Art. 8^o  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS, especialmente em relação:

I - às formas e aos limites da garantia a ser prestada;

II - à fixação do percentual da receita bruta a ser utilizado para determinação das parcelas mensais, que poderá ser diferenciado em função da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica;

III - às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIS, bem assim às suas conseqüências;

IV - à forma de realização do acompanhamento fiscal específico;

V - às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 5^o e 6^o do art. 2^o.

Art. 9^o  O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o estabelecido pela Lei n^o 9.317, de 1996, e alterações posteriores, não se aplicando, para esse efeito, as normas constantes da Lei n^o 9.481, de 5 de outubro de 1999.

Parágrafo único.  A regulamentação do REFIS dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento preferencial, inclusive mediante a fixação do percentual de receita bruta de que trata o inciso II do § 4^o do art. 2^o em seu percentual mínimo.

Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Francisco Dornelles

Waldeck Ornélas

Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.10.1999