MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.876-19, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Será admitida, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a celebração de contratos de financiamento com planos de reajustamento do encargo mensal diferentes daqueles previstos na Lei n^o 8.692, de 28 de julho de 1993.

Parágrafo único.  Nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o Conselho Curador do FGTS poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem nelas aplicados.

Art. 2^o  Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente.

Art. 3^o  O art. 25 da Lei n^o 8.692, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25.  Nos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a taxa efetiva de juros será de, no máximo, doze por cento ao ano." (NR)

Art. 4^o  O inciso III do art. 18 da Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação." (NR)

Art. 5^o  O art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 6^o  Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1^o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.

§ 7^o  Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria." (NR)

Art. 6^o  Os arts. 20 e 23 da Lei n^o 8.036, de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20.      ..........................................................................................................

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

   ..........................................................................................................

§ 17.  Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH." (NR)

"Art. 23.      ..........................................................................................................

§ 1^o      ..........................................................................................................

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6^o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

   ............................................................................" (NR)

Art. 7^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.876-18, de 22 de outubro de 1999.

Art. 8^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9^o  Ficam revogados o § 1^o do art. 9^o e o art. 14 da Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964, e o art. 23 da Lei n^o 8.692, de 28 de julho de 1993.

Brasília, 23 de novembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999.