Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.869-42, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Reeditada pela MPv nº 1.869-43, de 1999 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
salário mínimo será de R$ 112,00 (cento e doze reais), a partir de 1o
de maio de 1996, até 30 de abril de 1997.
Parágrafo único. Em virtude
do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 3,73 (três reais e setenta e três centavos) e o seu valor horário a
R$ 0,51 (cinqüenta e um centavos).
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº
1.869-41, de 28 de julho de 1999.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.1999