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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 1.838-4, DE 29 DE JUNHO DE 1999.

Reeditada pela MPv nº 1.817-5, de 1999

Altera a redação do § 3o do art. 28 e o § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o  O § 3o do art. 28 e o § 2o do art. 60 da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28.      ..........................................................................................................

   ..........................................................................................................

§ 3o  Ressalvam-se ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)

"Art. 60.      ..........................................................................................................

   ..........................................................................................................

§ 2o  Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até cento e oitenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

   .........................................................................................................." (NR)

        Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.817-3, de 17 de junho de 1999.

Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o  Revoga-se a Medida Provisória nº 1.817-3, de 17 de junho de 1999.

Brasília, 29 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1999