MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.717-2, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante especificado.

        Art. 3^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.717-1, de 13 de outubro de 1998.

        Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de novembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1998

Os Anexos a que se refere esta Medida Provisória estão Publicados no D.O.U. de 13.11.1998