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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Reeditada pela Medida Provisória nº1.634-1, de 1997 |
Dá nova redação ao art. 1o da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ................................................................................................
.............................................................................................................
II - o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvados: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Fundo Nacional da Cultura - FNC, o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e os recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade específica;
..............................................................................................................."
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176o da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1997