MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.629-10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Nas operações de financiamento com recursos da Programação Especial das Operações Oficiais de Crédito, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

        Art. 2^o  Nas operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais não abrangidas pelo disposto no artigo anterior, bem como nos financiamentos à produção de bens destinados à exportação, o Tesouro Nacional poderá conceder ao financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

        § 1^o  O Poder Executivo fixará os limites máximos admissíveis para efeito deste artigo.

        § 2^o  O disposto neste artigo aplica-se também aos encargos vincendos de operações já realizadas, em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na conformidade das Resoluções n^os 509, de 24 de janeiro de 1979, e 1.845, de 1^o de julho de 1991, ambas do Conselho Monetário Nacional.

        Art. 3^o  Os Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo estabelecerão as condições para a aplicação do disposto nesta Medida Provisória, observadas, ainda, as disposições do Conselho Monetário Nacional.

        Art. 4^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.629-9, de 13 de janeiro de 1998.

        Art. 5^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 6^o  Fica revogada a Lei n^o 8.187, de 1^o de junho de 1991.

        Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998