Presidência
da República |
Reeditada pela MPV nº 1.542-20, de 1997 |
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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo
de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Cadastro Informativo de créditos não quitados do
setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida Provisória.
Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e
jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e
não pagas, há mais de sessenta dias, para com órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, direta e indireta;
II - estejam com a inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro
Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da
Fazenda.
§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o inciso I
procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões
no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas
neste artigo.
§ 2º Na data do registro, o órgão ou entidade responsável
expedirá comunicação ao devedor dando ciência de sua inclusão no CADIN,
fornecendo-lhe todas as informações pertinentes ao débito.
§ 3º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal
ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da
existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá o disposto no
parágrafo anterior.
§ 4º Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa
à inclusão no CADIN, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no
prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa.
§ 5º A inclusão no CADIN sem a expedição da comunicação ou
da notificação de que tratam os §§ 2º e 3º ou a não exclusão, nas condições e no
prazo previstos no § 4º, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho).
Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e entidades
integrantes do CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do
Brasil - SISBACEN, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de
natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e
exclusões
§ 2º A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se
refere este artigo, não se aplica a entidades esportivas e instituições filantrópicas
sem fins lucrativos.
Art. 16. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de
avais e outras garantias honradas em operações externas e internas e os de natureza
financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas
federais, existentes em 30 de setembro de 1996, incluindo eventuais repactuações,
poderão ser parcelados com prazo de até 72 meses, desde que os pedidos de parcelamento
até 15 de abril de 1997, obedecidos os requisitos e demais condições estabelecidos
nesta Medida Provisória.
§ 1º O saldo devedor da dívida será atualizado no primeiro dia
útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ocorrida no mês
anterior, acrescida de doze por cento ao ano, mais 0,5% ao ano sobre o saldo devedor
destinado à administração do crédito pelo agente financeiro.
§ 2º O parcelamento será formalizado, mediante a celebração
de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar
novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro
Nacional.
§ 3º Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de
honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize
o bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela,
decorridos trinta dias do vencimento.
Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei
nº 8.981, de 1995:
"Art.84..........................................................................
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a
inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal,
bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I - à contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de
dezembro de 1988;
II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº
2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de
combustível;
III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social -
FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedores de mercadorias e mistas, com
fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por
cento), conforme Leis nº 7.787, de 30 de julho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de
1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por
cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art.
22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a
transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF,
instituído pela Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base
1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a",
"b", "c" e "d" da Constituição;
V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos
do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei nº 7 690,
de 15 de dezembro de 1988;
VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;
VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de
operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de
navegação de longo curso;
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração
Social exigida na forma do Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei
nº 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei
Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;
IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social -
COFINS, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com
a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996.
§ 1º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata
este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o Procurador da Fazenda
Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente
exigíveis.
§ 2º O disposto neste artigo não implicará restituição de
quantias pagas.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada
a desistir dos recursos judiciais cabíveis, quando a decisão versar, exclusivamente,
sobre as matérias constantes dos incisos I a IX do artigo anterior, desde que inexista
outro fundamento relevante.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às
causas em que figure como parte a Fazenda Nacional e que versem sobre o imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de mercadorias.
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos
das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou
inferior a mil Unidades Fiscais de Referência, salvo se contra o mesmo devedor existirem
outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor.
§ 1º Serão igualmente arquivados os autos em que executados,
exclusivamente, honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem
Unidades Fiscais de Referência.
§ 2º Os autos de execução a que se refere este artigo serão
reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às execuções
relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 21. As pessoas jurídicas de direito público são
dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem
em juízo.
Art. 22. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1996, a restrição
para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios
destinados à execução de ações sociais, em decorrência de inadimplementos objeto de
registro no Cadastro Informativo - CADIN e no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI.
§ 1º Durante o período previsto no caput deste artigo, ficam os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões
exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 3º Os débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos até 31
de maio de 1996, não inscritos na Dívida Ativa da União, de responsabilidade dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração
indireta, decorrentes, exclusivamente, de convênios celebrados com a União, poderão ser
parcelados nas seguintes condições:
a) o pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, até 31 de
agosto de 1996, ao órgão gestor do convênio inadimplido, que o submeterá à Secretaria
do Tesouro Nacional com manifestação sobre a conveniência do atendimento do pleito;
b) o pedido deverá ser instruído com autorização legislativa
específica, inclusive quanto à vinculação das receitas próprias do beneficiário ou
controlador e das quotas de repartição dos tributos a que se referem os arts. 155, 156,
157, 158 e 159, incisos I, alíneas "a" e "c", e Il da Constituição;
c) o débito objeto do parcelamento será consolidado na data da
concessão;
d) o parcelamento será formalizado pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e
parcelamento de dívida, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Agente Financeiro do Tesouro Nacional, nos termos de convênio a ser celebrado com a
União;
e) o vencimento da primeira prestação será trinta dias após a
assinatura do contrato de parcelamento;
f) o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de
dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.
§ 4º Aos contratos celebrados nas condições estabelecidas no
parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 13 desta Medida Provisória.
Art. 23. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas,
pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a
restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
§ 3º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará
o indeferimento do pedido.
§ 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento,
em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de noventa dias contados
da data da protocolização do pedido.
§ 5º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável
de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.
Art. 12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Medida
Provisória, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos
efetuados como antecipação, na forma do disposto no art. 11 e seu § 1º, e dividido
pelo número de parcelas restantes.
§ 1º Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade
Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se,
para esse fim, o valor da UFIR na data da concessão.
§ 2º No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida
Ativa, o devedor pagará as .custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 3º O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro
de Estado da Fazenda.
Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um
por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Parágrafo único. A falta de pagamento de duas prestações
implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito
para a inscrição em Divida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado, em
qualquer caso, o reparcelamento.
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos
relativos a:
I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e
não recolhido ao Tesouro Nacional;
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e
sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não
recolhido ao Tesouro Nacional;
III - imposto de renda decorrente de realização de lucro
inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ou devido
mensalmente na forma do art. 27 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, exceto quando
se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, como definidas na Lei nº 9.317, de
1996;
IV - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos
aos cofres públicos.
Parágrafo único. É vedada, igualmente a concessão de
parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo
ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação.
Art. 15. Os débitos vencidos até 31 de outubro de 1996 poderão
ser parcelados em até 72 prestações, desde que os pedidos sejam protocolizados até 31
de março de 1997, obedecidos os requisitos e demais condições estabelecidos nesta
Medida Provisória.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase
de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior,
não integralmente quitado ainda que cancelado por falta de pagamento.
Art. 24. O inciso II do art. 3º da Lei nº 8 748, de 9 de
dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados."
Art. 25. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou
não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam
sido objeto de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na data de
vigência desta norma ainda não tenha sido encaminhados para a com base no valor daquela
fixado para 1º de janeiro de 1997.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos apurados
serão lançados em Reais.
§ 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste
artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da
Fazenda o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do
fato gerador da obrigação.
Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo, bem como
aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de
1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Art. 27. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997.
Art. 28. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 29. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-lei nº 352, de 17
de junho de 1968, e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-lei nº 2.049, de 1º
de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983; o art. 11
do Decreto-lei nº 2.163, de 1984, e os arts. 91, 93 e 94 da Lei nº 8.981, de 1995.
Brasília, 13 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e
109º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Roberto Mendonça de Barros
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.1997