MEDIDA PROVISÓRIA N^o 133, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Art. 1° O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta Medida Provisória.

    Art. 2° A transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas, para o novo mutuário, as mesmas condições e encargos do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, cujo valor original não ultrapasse os seguintes limites:

    I - contratos firmados até 31 de dezembro de 1979: 750 Valores de Referência de Financiamento (VRF) (art. 4°);

    II - contratos firmados de 1º de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1984: 1.100 VRF;

    III - contratos firmados de 1° de janeiro de 1985 até a data da vigência desta Medida Provisória: 1.500 VRF.

    Art. 3º Nos financiamentos contratados até 28 de fevereiro de 1986, não enquadrados nas condições fixadas no artigo anterior, a transferência será efetivada mediante a assunção, pelo novo mutuário da metade do saldo devedor contábil da operação, atualizado pró rata die da data do último reajuste até a data da transferência.

    § 1º A transferência, nos casos deste artigo, se efetivará mediante a contratação de nova operação, que deverá observar as normas em vigor relativas aos financiamentos pelo SFH.

    § 2° A formalização da transferência dar-se-á em ato concomitante à celebração do contrato de compra e venda, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora, devendo o novo mutuário preencher os requisitos legais e regulamentares exigidos para financiamento da casa própria, obedecidas as condições vigentes no momento do ato.

    § 3º Nas transferências de que trata este artigo, as instituições financiadoras ficam dispensadas da observância das seguintes exigências:

    a) valor máximo de financiamento, desde que não haja desembolso adicional de recursos;

    b) limite máximo do preço de venda ou de avaliação do imóvel financiado;

    c) localização do imóvel no domicílio do comprador;

    d)contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional (FUNDHAB); e

    e) somente um financiamento nas condições do SFH.

    § 4º As transferências celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem initerveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Medida Provisória.

    Art. 4° Para os efeitos desta Medida Provisória considera-se Valor de Referência de Financiamento (VRF) aquele que, a época da contratação original, tenha sido indicado no contrato como referencial para efeito de atualização monetária do financiamento.

    Art. 5º O mutuário do SFH que tenha firmado contrato até 28 de fevereiro de 1986 poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente a metade do saldo devedor contábil da operação, atualizado pró rata die da data do último reajuste até a data da liquidação.

    § 1° A critério da instituição financiadora, o desconto poderá ser elevado até o limite em que a parcela de responsabilidade do mutuário seja, no mínimo, o montante equivalente ao valor total das mensalidades vincendas.

    § 2° O valor da mensalidade (§ 1º) corresponde à soma dos encargos devidos mensalmente pelo mutuário, em decorrência do conjunto de obrigações componentes da operação. Esse valor será reajustado pró rata die com base nos índices de atualização dos depósitos de poupança, a contar do dia 1° do mês do último reajustamento até a data da liquidação da dívida.

    Art. 6º O disposto nos arts. 2º, 3° e 5º somente se aplica aos contratos que tenham cláusulas de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

    Art. 7° Os abatimentos de que tratam os arts. 3° e 5° serão suportados pelas instituições financiadoras, em valores equivalentes a vinte por cento do saldo devedor contábil, atualizado na forma definida nesta Medida Provisória, podendo ser diferidos em vinte semestres. As parcelas remanescentes dos abatimentos, de responsabilidade do FCVS, poderão, a critério das instituições financiadoras, ser por estas suportadas.

    Art. 8° Havendo liquidação antecipada com base no critério definido no § 1° do art. 5°, o imóvel somente poderá ser negociado com financiamento da mesma instituição financiadora, após decorridos seis meses a contar da liquidação antecipada.

    Art. 9° No caso de descontos em contratos celebrados com recursos de repasse do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), será concedido, pela Caixa Econômica Federal (CEF), desconto proporcional ao montante repassado.

    Art. 10. Tratando-se de descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros fundos geridos pelo extinto BNH, os vinte por cento do saldo devedor de responsabilidade das instituições financiadoras (art. 7º) serão por estas repassados à CEF nas mesmas condições em que o FCVS vier a ressarci-las (art. 12, III). As instituições financiadoras caucionarão em favor da CEF os respectivos créditos perante o FCVS.

    Art. 11. Nas operações de que tratam os arts. 9° e 10 e nas realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em que tenha havido operação direta da CEF como instituição financiadora, ficará a cargo do FCVS a responsabilidade sobre o desconto concedido.

    Art. 12. O FCVS quitará o saldo de sua responsabilidade junto as instituições financiadoras e, nas hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 e 11, junto à CEF, na qualidade de sucessora do BNH, o qual será reajustado mensalmente com base no índice de atualização dos depósitos de poupança e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte:

    I - os saldos decorrentes da aplicação do art. 5°, no prazo de até dez anos, sendo três de carência, com pagamento mensal de juros, e sete de amortização em parcelas mensais consecutivas, vencendo a primeira no 37° mês a contar da liquidação efetivada pelo mutuário;

    II - os saldos decorrentes da aplicação do art. 3°, no prazo de até oito anos, em parcelas mensais consecutivas, vencíveis a partir do trigésimo dia após a celebração do contrato de transferência; e

    III - a parcela de vinte por cento de que trata o art. 10, no prazo de cinco anos, em parcelas mensais consecutivas, vencendo-se a primeira no trigésimo dia após a liquidação da dívida pelo mutuário ou após a transferência do financiamento.

    Art. 13. Os financiamentos concedidos na forma dos arts. 6° e 14 conservarão a classificação original (novos ou usados).

    Art. 14. A instituição financiadora poderá, mediante liquidação do saldo devedor existente e concessão de novo financiamento, ampliar o valor financiado, utilizando como garantia a hipoteca do respectivo imóvel, observado o disposto nos arts. 7º e 12.

    Art. 15. Será considerada, para os efeitos dos arts. 3° e 5°, a data do contrato original do financiamento, ainda que tenha ocorrido sub-rogação da dívida, desde que regular.

    Art. 16. Para os contratos de financiamento com cronograma de desembolso parcelado, a data a ser considerada para fins do disposto nos arts. 2°, 3° e 5° é a da liberação da última parcela.

    Art. 17. Os valores expressos em números de VRF (art. 4°) correspondentes aos descontos absorvidos pelas instituições financiadoras (arts. 3° e 5°) serão considerados como aplicação habitacional pelo prazo de um ano, reduzindo-se em cinqüenta por cento após a expiração desse prazo.

    Art. 18. O reajustamento das prestações dos mutuários enquadrados no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) levará em consideração também o reajuste de salário concedido no próprio mês da celebração do contrato, ainda que a título de antecipação salarial.

    Art. 19. O § 1° do art. 3° da lei n° 5.741, de 1° de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "§ 1° A citação far-se-á na pessoa do réu e de seu cônjuge ou de seus representantes legais."

    Art. 20. O art. 31 do Decreto-Lei n° 70, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este Decreto-Lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução de dívida, instruindo-a com os seguintes documentos:

    I -- o título da dívida devidamente registrado;

    II -- a indicação do valor das prestações e encargos não pagos;

    III -- o demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e

    IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH.

    § 1° Recebida a solicitação da execução de dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.

    § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária."

    Art. 21. Somente serão objeto de execução na conformidade dos procedimentos do Decreto-Lei n° 70, de 21 de novembro de 1966, ou da lei n° 5.741, de 1° de dezembro de 1971, os financiamentos em que se verificar atraso de pagamento de três ou mais prestações.

    Art. 22. O art. 9° do Decreto-Lei n° 2.164, de 19 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 9º As prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) serão reajustadas no mês seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutuário, utilizando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base.

    § 1° Nas datas-base o reajuste das prestações contemplará também o percentual relativo ao ganho real de salário.

    § 2º As prestações relativas a contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial Plena serão reajustadas no mês seguinte ao dos reajustes salariais, inclusive os de caráter automático, complementar e compensatório, e as antecipações a qualquer título.

    § 3º Fica assegurado ao mutuário o direito de, a qualquer tempo, solicitar alteração da data-base, nos casos de mudança de categoria profissional, sendo que a nova situação prevalecerá a partir do reajuste anual seguinte.

    § 4° O reajuste da prestação em função da primeira data-base após a assinatura do contrato, após a alteração da data-base ou após a opção pelo PES/CP terá como limite o índice de reajuste aplicado ao saldo devedor relativo ao período decorrido desde a data do evento até o mês do reajuste a ser aplicado à prestação, deduzidas as antecipações já repassadas às prestações.

    § 5° A prestação mensal não excedera a relação prestação/salário verificada na data da assinatura do contrato, podendo ser solicitada a sua revisão a qualquer tempo.

    § 6° Não se aplica o disposto no § 5° às hipóteses de redução de renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutuário nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer o comprometimento inicial da renda.

    § 7° Sempre que em virtude da aplicação do PES a prestação for reajustada em percentagem inferior ao da variação integral do IPC acrescida do índice relativo ao ganho real de salário, a diferença será incorporada em futuros reajustes de prestações até o limite de que trata o § 5°.

    § 8° Os mutuários cujos contratos, firmados até 28 de fevereiro de 1986, ainda não assegurem o direito de reajustamento das prestações pelo PES/CP, poderão optar por este Plano no mês seguinte ao do reajuste contratual da prestação.

    § 9º No caso de opção (§ 8º), o mutuário não terá direito a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) de eventual saldo devedor residual ao final do contrato, o qual deverá ser renegociado com o agente financeiro."

    Art. 23. As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas, devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes.

    Art. 24. O Banco Central do Brasil baixará as instruções necessárias à aplicação desta Medida Provisória.

    Art. 25. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 14 de fevereiro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1990